A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil Brasileiro para reforçar a proteção à privacidade e aos dados pessoais de crianças e adolescentes na internet.
A proposta amplia garantias já previstas no ECA, incluindo explicitamente a proteção à privacidade e aos dados pessoais no rol de direitos assegurados a esse público.
O texto também estabelece obrigações para plataformas digitais. Provedores de redes sociais deverão remover conteúdos ou links que exponham menores a situações vexatórias ou de risco, após notificação dos responsáveis. No caso de publicações impulsionadas por anúncios pagos, a retirada deverá ocorrer mesmo sem aviso prévio.
A medida continuará válida mesmo que a vítima já tenha atingido a maioridade no momento do pedido.
A comissão aprovou o parecer da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao projeto de lei 4.776/2023, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), e ao texto apensado (1.779/2024).
Segundo a relatora, a proposta harmoniza a legislação com o chamado "ECA Digital" e reforça o dever das plataformas na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. "As alterações estabelecem obrigações claras e ampliam a política pública de proteção já existente", afirmou.
Além disso, o projeto prevê que o poder público promova campanhas educativas, em parceria com escolas e empresas de tecnologia, para orientar famílias sobre os riscos da exposição excessiva de menores na internet.
A proposta seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.