A Câmara dos Deputados vai analisar um projeto de lei que prevê a suspensão do porte de arma para agentes de segurança flagrados sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas. A proposta 23/2023 alcança profissionais das áreas pública e privada, inclusive quando estiverem fora de serviço.
O texto estabelece que, nesses casos, o porte poderá ser suspenso de forma imediata, com apreensão da arma e comunicação do ocorrido ao Ministério Público e à instituição à qual o agente está vinculado. Para integrantes da segurança pública, o uso do armamento poderá ser mantido apenas durante o serviço e quando houver necessidade comprovada.
A medida é classificada como administrativa e não impede a aplicação de outras sanções nas esferas disciplinar, civil ou penal.
Para reaver o porte, o profissional deverá obter decisão fundamentada da autoridade competente e passar por nova avaliação de capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme regras já previstas na legislação.
Relatora da proposta, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) promoveu ajustes no texto original, apresentado pelo deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), para adequar a redação à legislação vigente e assegurar tratamento igual entre agentes públicos e privados. Segundo a parlamentar, as mudanças também deixam explícito que o agente continuará sujeito às penalidades previstas em normas específicas.
"Outro ajuste necessário diz respeito à caracterização da conduta tratada no projeto como ato de improbidade administrativa."
O substitutivo ainda inclui essa conduta na Lei de Improbidade Administrativa como violação aos princípios da administração pública, sujeita a sanções civis. A regra abrange casos em que o servidor esteja armado sob efeito de álcool ou drogas, mesmo fora do horário de trabalho.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Administração e Serviço Público e seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas seguintes comissões:
- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto ainda precisará do aval da Câmara e do Senado.