A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de distribuidoras de energia elétrica anexarem um registro fotográfico do medidor à fatura de consumo (1.462/2021). De autoria do ex-deputado Leonardo Gadelha, a proposta busca assegurar que os consumidores possam verificar a exatidão do faturamento.
O relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), manifestou seu apoio à aprovação da proposta. Em formato de substitutivo, acrescentou ao texto a ressalva de que a exigência da fotografia se aplica exclusivamente às leituras realizadas de forma presencial.
"O registro fotográfico deverá funcionar como uma medida preventiva contra eventuais fraudes, tanto por parte de funcionários da concessionária, quanto por parte dos consumidores."
Para o autor da proposta, o texto é um indicativo de "aperfeiçoamento das relações estabelecidas na prestação de serviços públicos". Leonardo Gadelha argumentou que, por se tratar de um serviço essencial, a transparência é ainda mais importante.
"O registro fotográfico da leitura do medidor servirá como elemento comprobatório do consumo, assegurando ao usuário a prerrogativa de questionar eventuais leituras discrepantes e empoderando o cidadão na busca por serviços públicos de qualidade, compatíveis com os elevados custos tarifários."
Ainda na Câmara, a proposta segue para análise conclusiva nas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso a aprovação seja consenso entre os colegiados, não há necessidade de deliberação em Plenário.