PEC 206/2019
Pagamento de mensalidade pode valer para ensino militar superior, afirma relator
Para Kim Kataguiri, PEC 206/2019 pode permitir o fim da gratuidade em insituições militares como a Aman, AFA e Escola Naval
Congresso em Foco
26/5/2022 | Atualizado às 18:17
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Tribunal militar declarou STF como órgão competente para conduzir inquérito que investiga quatro coronéis autores de carta em favor de golpe. Foto: Exército Brasileiro
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 206/19, que permite cobrança de mensalidade em universidades públicas, pode alcançar o ensino superior militar, de acordo com o entendimento do relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri (União - SP). Segundo Kataguiri, instituições como Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), Escola Naval (EN) e Academia da Força Aérea poderiam também passar a cobrar mensalidades.
"Isso ficaria a cargo das próprias instituições e para quem tivesse condições de pagar e nas condições estabelecidas por elas", disse o deputado paulista ao Congresso em Foco.
O autor da PEC, o deputado General Peternelli (União-SP), ele mesmo formado como oficial de carreira de infantaria na Academia Militar das Agulhas Negras, em 1973, não confirmou se a proposta de emenda teria efeito sobre o ensino militar superior. Para ele, há diferença entre a formação superior civil da militar.
"Nós temos dois aspectos interessantes sobre as Academias Militares. As pessoas ingressam para uma carreira de 35 anos. Acho válido que pessoas pudessem ingressar no serviço público, na faculdade e trabalhar os 35 anos dentro de um plano de carreira e de remuneração, semelhante ao das Forças Armadas", explica o general. "Atualmente, se um aluno desiste da carreira nas FFAA, antes de completar 5 anos depois da conclusão da mesma, ela deve indenizar os gastos que a União teve na sua formação."
Porém, o deputado Túlio Gadelha (Rede-PE) aponta que o texto da PEC não traz nenhum menção específica sobre o ensino superior militar e nem no parecer do relator, o deputado Kim Kataguiri, o que deixaria a cobrança de mensalidade fora do alcance da proposta de emenda.
"O ensino militar ele obedece a uma lei específica e possui regulamentos próprios. Poderia ser feita uma interpretação [da PEC] abrangente para isso abrisse um precedente para também se discutir a questão militar, mas não seria algo automático", explica o deputado que se recupera da covid-19.
O Congresso em Foco procurou o Exército, a Marinha e a Aeronáutica para comentarem mas, até o fechamento desta matéria, não obteve resposta. O espaço permanece aberto para manifestações.
A proposta de emenda à Constituição 206/19, de autoria do deputado paulista General Peternelli, determina que as universidades públicas deverão cobrar mensalidades dos alunos. A gratuidade será mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes, definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC). Os recursos devem ser geridos para o próprio custeio das universidades.
