O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) apresentou nesta terça-feira (7) à Comissão Especial da Regulamentação do Trabalho por Aplicativo uma nova versão de seu parecer, com o objetivo de resolver impasses surgidos na versão anterior, apresentada no fim de 2025. O texto deve ser votado no colegiado na próxima semana e, em seguida, liberado para discussão em Plenário.
O relatório passa a afirmar de forma explícita que não há vínculo empregatício entre trabalhador e plataforma, desde que sejam preservados elementos como liberdade de horário, ausência de exclusividade e possibilidade de recusa de serviços. Ao mesmo tempo, define limites para a atuação das empresas, que ficam proibidas de exigir tempo mínimo de conexão, impor aceitação obrigatória de corridas ou punir o trabalhador por permanecer offline.
Por outro lado, o texto autoriza as plataformas a organizar o funcionamento do serviço. Elas poderão estabelecer regras operacionais, utilizar sistemas de avaliação, adotar mecanismos de segurança e aplicar sanções, desde que haja previsão contratual, transparência e garantia de defesa. O uso de algoritmos para distribuição de demandas também é permitido, mas as empresas passam a ter o dever de explicar, de forma clara, os critérios que influenciam essa distribuição.
Duas taxas mínimas
Um dos principais pontos de conflito no relatório anterior foi a criação de uma taxa mínima para corridas, defendida pelo governo, mas criticada pela oposição por possível impacto no preço e pela possibilidade de inviabilizar o serviço em cidades menores. A solução apresentada por Coutinho foi a criação de dois modelos distintos, com escolha do próprio trabalhador.
No primeiro modelo, o entregador poderá receber R$ 8,50 por entregas de até três quilômetros de carro ou até quatro quilômetros quando realizadas a pé, de bicicleta ou moto. No segundo, o pagamento será por tempo trabalhado, com valor mínimo por hora equivalente a dois salários mínimos, hoje em R$ 14,74.
Essas modalidades não se aplicam ao transporte de passageiros. Segundo o relator, a adoção de uma taxa mínima poderia inviabilizar corridas em municípios menores, onde as distâncias são reduzidas. Nesse caso, o texto estabelece um limite de retenção de 30% pelas plataformas, que deverão informar em relatório o valor retido.
Previdência
Na área de proteção social, o parecer determina que as empresas contratem seguro para cobrir acidentes, invalidez e morte durante a execução do serviço. Também prevê a criação gradual de pontos de apoio com estrutura básica, como locais para descanso e uso de sanitários, em articulação com o poder público nas três esferas.
O relator propõe ainda um regime específico de previdência social para trabalhadores por aplicativo. A contribuição será de 5% sobre 25% da remuneração do profissional, enquanto as empresas deverão recolher 20% sobre essa mesma base.