Durante sessão da 2ª Turma do STF nesta terça-feira (14), o ministro Gilmar Mendes reagiu ao pedido de indiciamento de ministros do STF e do procurador-geral da República no relatório da CPI do Crime Organizado apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Para o ministro, a iniciativa representa um "erro histórico" e sinaliza uma tentativa de constranger o Judiciário. Gilmar Mendes afirmou que o relatório exige firmeza institucional diante de uma dinâmica que, segundo o ministro, envolve vazamentos seletivos e construção de narrativas precipitadas sobre fatos ainda em apuração.
Na avaliação de Gilmar, o pedido formulado pelo relator da CPI não é apenas tecnicamente equivocado, mas juridicamente inviável. O ministro lembrou que o indiciamento é atribuição exclusiva da autoridade policial e não pode ser aplicado a crimes de responsabilidade, que seguem rito próprio previsto na Lei 1.079/1950.
O ministro afirmou que esse tipo de procedimento compete a instâncias específicas, como a Mesa Diretora do Senado e o Plenário da Casa, sem qualquer participação de CPIs. Além disso, classificou como grave a tentativa de criminalizar decisões judiciais, como a concessão de habeas corpus.
Cortina de fumaça
Gilmar Mendes questionou ainda o foco da CPI. Na avaliação do ministro, a comissão deixou de enfrentar o crime organizado e passou a direcionar esforços contra o STF. Gilmar destacou que, apesar de ter sido instaurada após a megaoperação no Rio de Janeiro, a CPI não promoveu medidas relevantes contra milícias ou facções criminosas.
Nesse contexto, afirmou que o relatório apresentado cria uma "cortina de fumaça" ao priorizar ataques à Corte em vez de enfrentar o problema que justificou sua criação. Para o ministro, há indícios de desvio de finalidade, o que pode configurar inclusive crime de abuso de autoridade.
"Esse desvio de finalidade suscita preocupação, mas aqui o desvio não é algo inocente. Do ponto de vista administrativo, é crime, está na Lei de abuso de autoridade. Esse desvio de finalidade suscita preocupação legítima quanto ao uso indevido de instrumentos que deveriam servir ao fortalecimento das instituições e a proteção da sociedade."
O ministro também criticou o uso indevido de informações sigilosas e reforçou que a quebra de sigilo não significa exposição pública, mas transferência controlada de dados, que devem permanecer protegidos.
Gilmar citou episódios de vazamentos de conversas íntimas e classificou como "lamentável" a divulgação de informações sem relação com investigações, além de criticar o que chamou de espetacularização dos trabalhos da comissão.
Em críticas diretas ao comportamento de parlamentares, afirmou que o uso de recursos tecnológicos para gravações em sessões foi "constrangedor" e incompatível com a seriedade institucional. O ministro se definiu como "filho do Senado" e, por isso, disse ter vergonha das atitudes de parte dos senadores.
"Eu sou um aluno do Senado, eu constituí a minha vida indo ao Senado. Era gente de um outro formato, de uma outra estirpe. Aprendi muito com eles. Se essa gente já não sabe nada, podem ver os filmes, os discursos. Podem aprender muito. Eu já tive oportunidade de dizer ao Moro aqui, 'aproveite a biblioteca do Senado. Ela é útil'."
Lava jato
Gilmar Mendes comparou a atuação da CPI às práticas adotadas durante a Operação Lava Jato. Segundo o ministro, há repetição de estratégias como vazamentos seletivos, pressão midiática e construção de narrativas que antecipam julgamentos.
Para o ministro, o comportamento alimenta um ambiente de denuncismo e coloca em risco o devido processo legal. Gilmar afirmou que há um "quê de lavajatismo" nas iniciativas atuais e alertou para a necessidade de evitar a repetição de erros recentes.
"Vazamentos seletivos, uso de imprensa com a finalidade de constranger investigados, indiciamento quase que automático dos investigados e construção de narrativas e aleivosias que atropelavam o direito de defesa e o devido processo legal. Diante de iniciativas que parece-se repetir agora, não podemos olvidar o que ocorreu naquela época evacuada com o messianismo e as práticas totalitárias da Lava Jato, sustentadas por um punitivismo inebriado com a expectativa de popularidade."
O ministro afirmou que a Operação Lava Jato lembra figuras como Sergio Moro, Deltan Dallagnol e Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República. Gilmar Mendes contou que Janot era alcoólatra e que a Corte, muitas vezes, recebeu denúncias de alguém que "provavelmente" era inimputável.
"Não gostaria de ficar relembrando coisas tristes, mas me chamaram para dançar. É preciso que a gente chame as coisas pelo nome. O herói de então, Janot, era essa triste figura, que a partir das três horas da tarde já convidava seus interlocutores para tomar uma grapa, e que no final do dia já estava bêbado", afirmou.
Riscos à democracia
Gilmar defendeu ainda o papel do STF na preservação da democracia, com ênfase em episódios recentes de instabilidade institucional. O ministro lembrou que a Corte foi alvo de ataques justamente por atuar na contenção de projetos autoritários.
O ministro também destacou que a normalidade democrática não é um dado natural, mas resultado do funcionamento das instituições. Por isso, afirmou que iniciativas que fragilizam o Judiciário representam risco ao equilíbrio entre os Poderes.
"Esse Estado Democrático, contudo, não é um dado da natureza. É fruto do trabalho abnegado das nossas instituições e, entre elas, com o inequívoco destaque deste Tribunal e da Procuradoria-Geral da República atual", reiterou. Vieira pediu o indiciamento, além de ministros do STF, do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Gilmar Mendes classificou como grave a inclusão de seu nome entre os indiciados pela CPI e afirmou que o episódio revela um rebaixamento do debate institucional no país. Os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli também estão na lista de pedidos de indiciamento.
Para o ministro, o uso de instrumentos de investigação para fins políticos compromete a credibilidade das instituições e exige resposta firme do Supremo. "Descemos muito na escala das degradações", concluiu.
Em tom de alerta, criticou o que chamou de "amnésia" sobre fatos recentes da história política brasileira. Segundo Gilmar, há tentativas de reescrever narrativas e transformar antigos críticos da democracia em seus defensores.
Ao citar exemplos internacionais e episódios do cenário nacional, o ministro reforçou que o enfraquecimento de instituições pode ocorrer gradualmente e exige vigilância constante.