A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 6.926/2025, de autoria do deputado Duda Ramos (Podemos-RR), que torna obrigatória a instalação e manutenção de banheiros públicos e fraldários em todas as estações de sistemas metroviários e ferroviários urbanos do Brasil.
Já aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposta busca garantir condições mínimas de higiene, acessibilidade e dignidade para milhões de usuários do transporte público.
Conforme o texto, a obrigação se estende a concessionárias, permissionárias e operadoras desses sistemas, que deverão assegurar o funcionamento contínuo, com acesso gratuito e adequado às normas de saúde e acessibilidade.
O projeto determina que os banheiros e fraldários deverão ser gratuitos, limpos, sinalizados e adaptados às normas de acessibilidade. Os fraldários também deverão seguir padrões técnicos de ergonomia, higiene e segurança, além de contar com estrutura adequada para adultos responsáveis por crianças, idosos ou pessoas com deficiência.
Adaptação
Para as estações já existentes, o projeto estabelece prazo de até dois anos para a instalação dos equipamentos e adequações necessárias. Já as novas estações deverão ser construídas obrigatoriamente com banheiros e fraldários previstos desde o projeto inicial.
A regulamentação ficará sob responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e municípios, que poderão definir prazos adicionais, padrões técnicos e formas de fiscalização. Quanto ao custo, o projeto proíbe repasse para a tarifa paga pelos usuários.
Em caso de descumprimento, o texto estabelece a aplicação de sanções, como advertência, multas proporcionais à gravidade da infração e até responsabilização pessoal de gestores. Em situações mais graves, poderá haver intervenção administrativa na operação da estação e comunicação ao Ministério Público e aos tribunais de contas.
Dignidade
Na justificativa, o autor afirmou que a ausência de banheiros e fraldários em estações impõe situações constrangedoras e prejudica a saúde pública, especialmente para grupos mais vulneráveis. Segundo Duda Ramos, milhões de brasileiros passam longos períodos em deslocamentos e filas no transporte público, sem acesso a condições básicas de higiene.
"A proposta é socialmente justa, financeiramente exequível e constitucionalmente segura, reforçando a dignidade humana e a proteção integral às famílias e usuários do transporte público."
O projeto foi acolhido pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator na Comissão, que entende a medida como mecanismo para humanizar o transporte público. Para o parlamentar, a falta de banheiros afeta majoritariamente grupos prioritários, como pessoas idosas, crianças, gestantes e pessoas com condições médicas.
"O projeto representa um avanço civilizatório para a mobilidade urbana no Brasil, pois fundamenta o transporte público como um serviço que deve zelar pela dignidade humana e pela saúde pública", afirmou Rollemberg.
Em caráter conclusivo, a proposta está pendente de análise nas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.