A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2173/2026, denominado pela autora como "Lei Cor de Rosa", que estabelece critérios para acesso a espaços, atividades e políticas públicas destinadas exclusivamente a mulheres com base no sexo biológico.
Pela proposta, será considerada mulher, para efeitos legais previstos no texto, a pessoa cisgênero do sexo feminino, definida como aquela nascida com o sexo feminino, com base em características biológicas.
O projeto prevê restrições de acesso a uma série de espaços e políticas públicas, entre eles banheiros e vestiários femininos, alas e estabelecimentos prisionais femininos, competições esportivas femininas, concursos e seleções exclusivas para mulheres, além de cargos, cotas e políticas públicas voltadas à participação feminina na política.
O texto também inclui benefícios previdenciários e assistenciais destinados a mulheres.
Projeto prevê punições e multas
A proposta estabelece ainda sanções penais para casos de descumprimento. As punições variam conforme a gravidade da conduta.
Em casos considerados leves, como ingresso ou utilização indevida sem violência, a pena prevista é de detenção de seis meses a um ano ou multa. Em situações classificadas como médias, envolvendo constrangimento, intimidação ou fraude, a pena pode chegar a três anos de detenção.
Já nos casos considerados graves, com violência física, ameaça ou coação, o projeto prevê reclusão de três a cinco anos, além de multa.
Justificativa da autora
Na justificativa, Coronel Fernanda afirma que o projeto busca assegurar segurança, privacidade e equidade em espaços destinados às mulheres. Segundo a parlamentar, a ausência de critérios normativos claros sobre o público destinatário dessas políticas teria gerado insegurança jurídica e conflitos.
A deputada cita como exemplos debates envolvendo acesso a banheiros, vestiários e práticas esportivas femininas.
O texto argumenta que, em competições esportivas, a manutenção de categorias femininas estaria relacionada à garantia de condições equitativas de competição.
Também menciona estabelecimentos prisionais e espaços íntimos como ambientes em que a definição de critérios objetivos seria necessária para preservar a integridade física e psicológica das mulheres.
A autora sustenta ainda que a proposta não tem por objetivo restringir direitos individuais, mas garantir a efetividade de direitos coletivos das mulheres.
O projeto começou a tramitar na Câmara e ainda será distribuído às comissões temáticas da Casa.