"Lei Cor de Rosa" limita políticas femininas a mulheres cisgênero

A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2173/2026, denominado pela autora como "Lei Cor de Rosa", que estabelece critérios para acesso a espaços, atividades e políticas públicas destinadas exclusivamente a mulheres com base no sexo biológico.

Pela proposta, será considerada mulher, para efeitos legais previstos no texto, a pessoa cisgênero do sexo feminino, definida como aquela nascida com o sexo feminino, com base em características biológicas.

O projeto prevê restrições de acesso a uma série de espaços e políticas públicas, entre eles banheiros e vestiários femininos, alas e estabelecimentos prisionais femininos, competições esportivas femininas, concursos e seleções exclusivas para mulheres, além de cargos, cotas e políticas públicas voltadas à participação feminina na política.

O texto também inclui benefícios previdenciários e assistenciais destinados a mulheres.

Projeto prevê punições e multas

A proposta estabelece ainda sanções penais para casos de descumprimento. As punições variam conforme a gravidade da conduta.

Em casos considerados leves, como ingresso ou utilização indevida sem violência, a pena prevista é de detenção de seis meses a um ano ou multa. Em situações classificadas como médias, envolvendo constrangimento, intimidação ou fraude, a pena pode chegar a três anos de detenção.

Já nos casos considerados graves, com violência física, ameaça ou coação, o projeto prevê reclusão de três a cinco anos, além de multa.

Justificativa da autora

Na justificativa, Coronel Fernanda afirma que o projeto busca assegurar segurança, privacidade e equidade em espaços destinados às mulheres. Segundo a parlamentar, a ausência de critérios normativos claros sobre o público destinatário dessas políticas teria gerado insegurança jurídica e conflitos.

A deputada cita como exemplos debates envolvendo acesso a banheiros, vestiários e práticas esportivas femininas.

O texto argumenta que, em competições esportivas, a manutenção de categorias femininas estaria relacionada à garantia de condições equitativas de competição.

Também menciona estabelecimentos prisionais e espaços íntimos como ambientes em que a definição de critérios objetivos seria necessária para preservar a integridade física e psicológica das mulheres.

A autora sustenta ainda que a proposta não tem por objetivo restringir direitos individuais, mas garantir a efetividade de direitos coletivos das mulheres.

O projeto começou a tramitar na Câmara e ainda será distribuído às comissões temáticas da Casa.

• Confira a íntegra da proposta.