Projeto de Soraya Santos visa regulamentar atuação de esteticistas

A Câmara dos Deputados recebeu nesta semana o projeto de lei nº 2142/2026, que reformula as regras para o exercício das atividades de estética e cosmetologia no país. A proposta busca garantir autonomia técnica aos profissionais, melhorar condições de trabalho e reduzir conflitos regulatórios no setor.

De autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), o texto altera três leis em vigor: a Lei nº 12.592/2012, que trata do regime de parceria em salões de beleza; a Lei nº 13.643/2018, que regulamenta a profissão de esteticista e cosmetólogo; e a Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade.

O que muda

O projeto estabelece que contratos de parceria no setor devem assegurar autonomia técnica do profissional, além de exigir condições adequadas de higiene, biossegurança e infraestrutura. Também proíbe cláusulas que limitem de forma injustificada o exercício da atividade.

Outro ponto central é o reconhecimento formal dos profissionais de estética como integrantes da área da saúde, dentro dos limites de sua formação e atuação.

A proposta ainda detalha as competências desses profissionais, incluindo a execução de procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares com uso de tecnologias e equipamentos específicos.

Motivação e contexto

Segundo a autora, o projeto foi elaborado a partir de debates realizados por uma subcomissão da Câmara dedicada ao setor. As discussões apontaram falta de clareza nas normas atuais, sobreposição de atribuições entre categorias e insegurança jurídica para os profissionais, além de casos de sanções administrativas consideradas desproporcionais, como interdições e apreensões, decorrentes de interpretações divergentes das regras vigentes.

Nesse contexto, a proposta altera a Lei de Abuso de Autoridade para prever punição a agentes públicos que aplicarem penalidades fora de suas competências legais, com pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.

O texto ressalta ainda a relevância econômica do setor de estética e beleza, que movimenta bilhões de reais e tem forte presença feminina, com muitas profissionais atuando como empreendedoras.

Próximos passos

O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas da Câmara. Se aprovado, segue para análise do Senado antes de eventual sanção presidencial.

• Confira a íntegra do texto.