Kim propõe reduzir teto de anuidade de conselhos profissionais

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou projeto de lei 2.188/2026 a fim de estabelecer novos limites para as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais. A proposta reduz os tetos atualmente previstos na Lei 12.514/2011 pela metade.

Pelo texto, as anuidades cobradas de profissionais de nível superior passariam a ter teto reduzido de R$ 500 para R$ 250, enquanto os profissionais de nível técnico pagariam até R$ 125. Os valores podem ser reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Quanto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), regida pela Lei 8.906/1994, o limite passa a ser estabelecido pela primeira vez e se equipara ao dos demais conselhos. O texto prevê ainda que a regra seja aplicada a todos os conselhos profissionais existentes ou que venham a ser criados futuramente.

Segundo o projeto, pessoas jurídicas também teriam limites reduzidos de cobrança conforme o capital social da empresa, com teto máximo de R$ 2 mil para empresas de maior porte. Veja as faixas de anuidade, conforme capital social:

• Até R$ 50.000,00: R$ 250,00;
• Entre R$ 50.000,00 e R$ 200.000,00: R$ 500,00;
• Entre R$ 200.000,00 e R$ 500.000,00 : R$ 750,00;
• Entre R$ 500.000,00 e R$ 1.000.000,00: R$ 1.000,00;
• Entre R$ 1.000.000,00 e R$ 2.000.000,00: R$ 1.250,00;
• Entre R$ 2.000.000,00 e R$ 10.000.000,00: R$ 1.500,00;
• Acima de R$ 10.000.000,00: R$ 2.000,00.

Na justificativa do projeto, Kim Kataguiri afirmou que os conselhos profissionais movimentam valores bilionários no país. O texto traz dados do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontam arrecadação superior a R$ 6,7 bilhões em receitas orçamentárias e extraorçamentárias apenas em 2022.

Para o parlamentar, as cobranças elevadas acabam funcionando como barreiras econômicas ao exercício profissional, especialmente para recém-formados e trabalhadores em início de carreira. O deputado sustenta que as anuidades representam um "fardo pesado" e que a redução dos valores seria uma medida de "justiça social e de fomento ao trabalho".

"Reduzir e limitar impostos, taxas e contribuições compulsórias é uma medida de justiça social e de fomento ao trabalho. Cortar os excessos financeiros da burocracia corporativa garante que o brasileiro possa exercer seu ofício livremente, sem amarras arrecadatórias impeditivas."

Na Câmara, a proposta aguarda distribuição para comissões temáticas antes de ser votada em Plenário.

Leia a íntegra.