A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5584/2025, que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para custear a defesa jurídica de profissionais da segurança pública processados por atos praticados no exercício da função.
A proposta altera a Lei 13.756/2018, que regulamenta o fundo, e inclui entre as finalidades do FNSP o pagamento de assistência jurídica a policiais civis e militares, bombeiros, policiais penais, guardas municipais e outros agentes de segurança pública.
O parecer favorável ao texto foi apresentado pelo relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynsky (PL-SP). Segundo ele, o Estado deve garantir proteção jurídica aos agentes que atuam em situações de risco.
"Muitas vezes, o policial age dentro da lei, mas precisa arcar com custos altíssimos de advogados para provar sua inocência. O fundo ajudará a reduzir esse desamparo institucional."
A proposta estabelece que os recursos só poderão ser usados em casos relacionados ao exercício regular da função pública. A intenção, segundo os defensores do projeto, é evitar o uso do benefício em situações desvinculadas da atividade profissional.
Fundo financia ações de segurança
Criado para financiar políticas públicas na área de segurança, o Fundo Nacional de Segurança Pública é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e abastecido principalmente por receitas de loterias federais e outras fontes orçamentárias.
Os recursos do fundo são destinados a estados e municípios para ações como prevenção à violência, compra de equipamentos, capacitação de agentes, modernização das forças de segurança e atividades de inteligência. Os repasses podem ocorrer por transferências diretas "fundo a fundo", convênios, doações e emendas parlamentares.
A legislação atual já permite o uso do FNSP em programas de valorização dos profissionais da segurança pública, mas o projeto de lei amplia expressamente as possibilidades de aplicação dos recursos para incluir a defesa jurídica desses agentes.
A fiscalização da aplicação do dinheiro é feita principalmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Ministério Público e pelos órgãos de controle interno do Ministério da Justiça.
A execução dos recursos também pode ser acompanhada pela população por meio do Portal da Transparência e da página Transferências Fundo a Fundo, mantida pelo MJSP.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para votação no Senado.