O Congresso tem até 1º de junho para aprovar a medida provisória (MP 1.334/2026) que muda a regra de reajuste do piso nacional dos professores. A diferença no contracheque pode ser grande: com a MP, o piso sobe R$ 262,86, de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63. Sem a aprovação do texto, o presidente da comissão mista, deputado Idilvan Alencar (PSB-CE), alerta que pode voltar a valer a regra anterior, com reajuste de apenas 0,37%, cerca de R$ 18.
Em entrevista ao Congresso em Foco, Idilvan afirmou que a proposta precisa ser votada rapidamente para preservar o reajuste de 5,40% já calculado com base na nova fórmula. "Essa medida provisória é uma das mais importantes, porque não diz respeito somente a 2026. Ela muda a regra daqui para frente", afirmou o deputado. "Com a MP aprovada, nunca mais o professor vai ter reajuste abaixo da inflação", acrescentou.
O que muda no cálculo
Pela regra proposta pelo governo, o piso será reajustado todos os anos pela inflação do ano anterior, medida pelo INPC, mais 50% da média da variação real das receitas do Fundeb nos cinco anos anteriores.
Na prática, isso cria uma espécie de piso dentro do piso: o reajuste anual não poderá ser menor que a inflação. A ideia é impedir que o salário-base nacional da categoria perca poder de compra, como ocorreu em anos recentes. O texto também estabelece um teto: o aumento não poderá superar a variação nominal das receitas do Fundeb, incluindo as complementações da União.
A fórmula busca corrigir um problema da regra atual. Pela lei de 2008, o reajuste do piso passou a depender da variação do valor anual mínimo por aluno do Fundeb. Em alguns anos, isso gerou aumentos expressivos. Em outros, produziu índices muito baixos ou até nulos.
Idilvan cita três exemplos para defender a mudança: em 2021, o reajuste foi de 0%; em 2024, ficou abaixo da inflação; e, em 2026, pela regra anterior, seria de apenas 0,37%. Para o deputado, a nova fórmula dá mais previsibilidade para professores e gestores públicos.
Veja a íntegra da MP 1.334/2026.
Impacto pode ir além do piso
O efeito da mudança pode ser maior do que a diferença direta no vencimento inicial. Em muitas redes estaduais e municipais, gratificações, adicionais por tempo de serviço, progressões e outras vantagens previstas nos planos de carreira são calculados sobre o vencimento-base.
Quando isso ocorre, a alta do piso também pode repercutir sobre essas parcelas e ampliar o ganho final no contracheque. O efeito, porém, depende das regras de cada Estado ou município.
Por que a MP importa para o contracheque
A medida provisória já serviu de base para o reajuste de 2026. Por isso, a perda de validade do texto teria efeito direto sobre a correção do piso neste ano, segundo Idilvan. Sem a aprovação da MP, afirma o deputado, voltaria a valer o índice anterior, de 0,37%.
Esse é o principal argumento usado pelo presidente da comissão para acelerar a votação. A MP precisa passar pela comissão mista e pelos Plenários da Câmara e do Senado dentro do prazo constitucional. Se houver mudança no Senado, o texto ainda precisará voltar para análise dos deputados, o que aumenta o risco de caducar.
"Temos que votar na comissão próxima semana, para levar ao plenário na outra semana, para ir à Câmara e ao Senado. Se tiver mudança e voltar para a Câmara, é muito pouco tempo", disse o parlamentar.
A relatora da MP, a senadora Professora Dorinha (União-TO), pretnde apresentar seu parecer na terça-feira (19). "A senadora ainda está trabalhando no relatório. Ela recebeu 34 emendas que estão sendo analisadas. Pode ser que haja alguma alteração, mas sem mudar a essência da MP para que ela não caduque", informou ao Congresso em Foco o gabinete da relatora.
Entre as sugestões apresentadas estão propostas para garantir o piso a professores temporários, ampliar mecanismos de participação social e assegurar paridade entre docentes da ativa e aposentados. Parlamentares também sugerem alterações para definir fontes complementares de financiamento e mecanismos de compensação para municípios com dificuldades fiscais.
Regra permanente
A mudança não se limita ao reajuste deste ano. A MP altera a Lei 11.738/2008, que criou o piso nacional do magistério, e passa a estabelecer uma nova regra permanente de atualização anual.
O objetivo declarado pelo governo é preservar o poder de compra dos professores e buscar ganho real, em sintonia com a meta de valorização do magistério prevista no Plano Nacional de Educação. Pela exposição de motivos da MP, a nova fórmula garante reajuste mínimo pela inflação e ganho real quando houver crescimento das receitas do Fundeb.
Na avaliação de Idilvan, a proposta atualiza uma conquista histórica. Ele lembra que, até 2008, o Brasil não tinha piso nacional para professores. A lei, segundo ele, foi fundamental, mas passou a apresentar fragilidades com o tempo.
"Ter esse piso foi muito importante ao longo desses anos todos. Foi uma conquista histórica, só que tinha essas vulnerabilidades. Tinha ano que foi zero, ano que foi abaixo da inflação", afirmou. Idilvan foi secretário de Educação de Fortaleza e do Ceará e presidiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação, durante o governo Dilma Rousseff, em 2015.
Quem tem direito ao piso
O piso nacional vale para os profissionais do magistério público da educação básica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Isso inclui professores da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.
A regra não vale para o ensino superior, que não integra a educação básica. Também alcança profissionais que exercem funções de suporte pedagógico à docência, como direção, coordenação, supervisão e orientação educacional, desde que atuem nas redes públicas de educação básica.
O valor nacional serve como referência mínima. Estados e municípios podem pagar acima do piso, mas não podem fixar vencimento inicial menor para a jornada prevista em lei.
O governo estima que a aplicação da nova regra possa gerar impacto financeiro de cerca de R$ 6,4 bilhões em 2026 caso todos os entes federativos adotem integralmente o reajuste. Entidades municipalistas, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), criticaram a medida e apontaram impacto de até R$ 8 bilhões para os cofres municipais, defendendo que aumentos reais sejam negociados localmente. Já a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) pediu que a mudança considere a capacidade fiscal dos municípios e venha acompanhada de maior participação financeira da União.
Nem todos cumprem
Apesar de estar previsto em lei federal desde 2008, o piso ainda não é cumprido por todos os municípios. Levantamento feito pela ONG Todos pela Educação revelou que, em 2023, 68,5% dos municípios brasileiros pagavam o piso, enquanto 31,5% não cumpriam a regra. Ou seja, cerca de um em cada três municípios não pagava o mínimo previsto em lei aos seus docentes.
O descumprimento varia bastante pelo país. Há Estados em que a maior parte das prefeituras cumpre a regra e outros em que menos da metade dos municípios paga o piso nacional. Para Idilvan, a aprovação da MP precisa vir acompanhada de cobrança sobre a aplicação da lei. "Todos têm de cumprir o piso. Não adianta a gente aprovar e não cumprirem", afirmou. Para o deputado, esse assunto deve ser discutido posteriormente pelo Congresso. "Não temos como incluir essa obrigatoriedade nesta medida provisória. Estamos correndo contra o tempo para aprová-la e preservar o reajuste dos professores", declarou.
Fundeb no centro da discussão
A discussão sobre o piso também passa pelo Fundeb, principal fonte de financiamento da educação básica. O governo argumenta que a nova fórmula é compatível com o crescimento das receitas do fundo.
Segundo a exposição de motivos da MP, as receitas totais do Fundeb passaram de R$ 169,2 bilhões em 2020 para R$ 370,3 bilhões em 2026. A parcela mínima vinculada ao pagamento dos profissionais da educação subiu de R$ 118,4 bilhões para R$ 253,9 bilhões no mesmo período.
Idilvan usa esse crescimento para defender que a valorização do professor acompanhe a ampliação dos recursos da educação. "O Fundeb dobrou nos últimos anos, mas os salários não", disse.
Próximos passos
A relatoria da MP está com a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Idilvan afirma que pretende construir consenso na comissão e votar o texto rapidamente. A comissão mista tem 13 deputados e 13 senadores. O deputado diz estar otimista e avalia que será difícil algum parlamentar defender, publicamente, uma regra que permita reajuste abaixo da inflação para professores.
"Eu não acredito que algum deputado, por questões ideológicas, diga que é contra o professor ter reajuste acima da inflação, com ganho real", afirmou. Para ele, a MP representa a maior mudança na valorização do professor desde a criação do piso nacional. "Estamos escrevendo uma parte importante na história da educação em nosso país."