A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto de lei 2978/23, que altera regras das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) para restringir a responsabilização das empresas por dívidas anteriores dos clubes, ampliar mecanismos de transparência e reforçar exigências de governança. O texto segue para sanção presidencial.
A proposta, de autoria do Senado, teve parecer favorável do deputado Fred Costa (PRD-MG). Segundo o relator, o objetivo é evitar interpretações judiciais que vêm permitindo o bloqueio de receitas e bens das SAFs para pagamento de dívidas dos clubes anteriores à constituição da empresa.
Criada em 2021, a Lei da SAF permitiu que clubes adotassem modelo empresarial, com regime tributário específico e possibilidade de atração de investidores.
Responsabilidade por dívidas
O principal ponto do projeto estabelece que a SAF responderá apenas pelas obrigações expressamente transferidas pelo clube original. O texto também reforça a separação patrimonial entre clube e empresa ao impedir o bloqueio judicial de bens e receitas da SAF para pagamento de dívidas da associação.
A proposta ainda esclarece que a constituição da SAF não implica formação automática de grupo econômico entre clube e empresa.
Repasses e dividendos
O projeto modifica regras de repasse de recursos para pagamento de débitos antigos dos clubes. Os 20% destinados ao Regime Centralizado de Execuções (RCE) passarão a incidir sobre receitas mensais de qualquer natureza, exceto financeiras.
Além disso, enquanto o clube original permanecer acionista da SAF e ainda possuir dívidas anteriores à constituição da empresa, a sociedade deverá distribuir anualmente ao menos 25% do lucro líquido ajustado em dividendos.
O texto também determina que os pagamentos do RCE ocorram mensalmente ao longo dos seis anos previstos na legislação.
Transparência e programa social
A proposta amplia exigências de transparência para as SAFs, que deverão divulgar atas de reuniões e a composição acionária detalhada em seus sites. Também passa a exigir membros independentes nos conselhos de administração e fiscal.
Outra mudança cria prazo de até 12 meses para que as SAFs implementem um Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE) em parceria com instituições públicas de ensino. O descumprimento poderá levar à perda do regime tributário especial.
Durante a votação, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) destacou que o texto amplia a obrigatoriedade de manutenção do futebol feminino para divisões além da Série A.
Segundo Fred Costa, mais de 150 clubes já aderiram ao modelo de SAF desde a criação da lei, em 2021.