A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara aprovou um projeto de lei que autoriza a criação de incentivos fiscais para empresas com mais de 20 funcionários que mantiverem pelo menos 20% de trabalhadores negros em seus quadros.
Com parecer favorável da deputada Erika Hilton (Psol-SP), a proposta também estabelece reserva mínima de 20% das vagas em processos seletivos e editais do setor audiovisual financiados com recursos públicos federais para pessoas negras.
O substitutivo foi apresentado ao projeto de lei 5.882/2005, do ex-deputado Vicentinho, e a outros 16 projetos apensados que tratam de ações afirmativas no mercado de trabalho, no audiovisual e na administração pública.
A proposta altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) para prever que o poder público discipline a concessão de incentivos fiscais às empresas que adotarem cota mínima de 20% de trabalhadores negros.
Segundo Erika Hilton, a proposta busca ampliar políticas de promoção da igualdade racial também para o setor privado, retomando medidas debatidas durante a tramitação do Estatuto da Igualdade Racial, mas que acabaram ficando fora do texto final aprovado em 2010.
Setor audiovisual
Além da política de incentivos fiscais, o projeto cria reserva de vagas para pessoas negras em processos seletivos do setor audiovisual financiados com recursos públicos federais. O percentual mínimo será de 20% do total de vagas oferecidas.
O texto estabelece que, para acessar as vagas reservadas, o candidato negro deverá assumir funções estratégicas como direção, produção executiva ou responsabilidade principal pela proposta audiovisual, individualmente ou em coautoria.
Segundo o parecer, a proposta busca enfrentar desigualdades históricas no setor audiovisual brasileiro, considerado um dos espaços com maior concentração racial em funções de comando e decisão.
"A presença negra no audiovisual foi um dos campos em que os retrocessos frente a propostas discutidas durante a tramitação do Estatuto da Igualdade Racial foram significativos."
Administração pública
Outro ponto importante do projeto é a alteração à Lei de Licitações (14.133/2021) para criar critério de desempate em contratos públicos. Conforme a proposta, empresas que possuírem programas internos de promoção da igualdade racial em estágio mais avançado de implementação terão preferência na disputa por contratos com o governo.
O projeto também passa a exigir que campanhas publicitárias da administração pública federal reflitam a diversidade racial da sociedade brasileira. A proposta altera a legislação das contratações de publicidade governamental (Lei 12.232/2010) para incluir explicitamente a representação racial nas peças institucionais.
Além disso, o texto determina que os programas do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) garantam diversidade étnico-racial nas políticas de fomento financiadas com recursos públicos.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois disso, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.