A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou nesta terça-feira (26) a votação do projeto de lei 5.122/2023, que cria uma linha de financiamento com recursos do Fundo Social do Pré-Sal para renegociação de dívidas de produtores rurais. A proposta terá nova rodada de negociação com o Ministério da Fazenda.
O texto, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), previa inicialmente atendimento a produtores prejudicados por calamidades públicas. O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE, ampliou as hipóteses de enquadramento dos beneficiários.
Durante a reunião, Renan afirmou que o governo pediu mais tempo para discutir pontos pendentes. Segundo ele, a intenção é incorporar ao texto os consensos construídos com a equipe econômica. Apesar disso, o senador indicou que a votação poderá ocorrer mesmo sem acordo integral.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também defendeu a continuidade das negociações. Segundo ela, houve avanço nas discussões sobre o enquadramento das dívidas e sobre o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), o que reduziria risco de veto presidencial.
CVM terá que prestar contas ao Senado
Além da discussão sobre as dívidas rurais, a CAE aprovou em primeiro turno o projeto de lei 5.519/2025, que obriga o presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a apresentar, a cada seis meses, relatório em audiência pública no Senado sobre a evolução do mercado financeiro e a atuação da autarquia.
O projeto é de autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI) e recebeu substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto determina que os relatórios incluam informações sobre o mercado de capitais, o cumprimento do mandato institucional da CVM e o planejamento estratégico do órgão.
A proposta ainda passará por turno suplementar na comissão. Se aprovada novamente e não houver recurso para análise em plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Fundos constitucionais poderão financiar inovação
A comissão também aprovou o projeto de lei 5.451/2019, que permite o uso de recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), retirou do texto a exigência de percentual mínimo para aplicação dos recursos em inovação, transformando a medida em diretriz para os fundos regionais. Segundo ele, a mudança evita rigidez excessiva na gestão dos recursos.
A proposta amplia o acesso aos financiamentos para empresas, incubadoras, parques tecnológicos e instituições de pesquisa. O texto segue para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).
Empréstimo para o Piauí vai ao plenário
A CAE aprovou o MSF 23/2026, que autoriza o Piauí a contratar empréstimo de 39 milhões de euros, cerca de R$ 227 milhões, junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) para financiar o Projeto Piauí Verde e Sustentável.
Segundo o parecer aprovado, os recursos serão destinados a ações de conservação ambiental, infraestrutura turística e apoio a populações vulneráveis. O financiamento terá garantia da União e prazo de amortização de 174 meses.
Os senadores também aprovaram o MSF 24/2026, que autoriza o estado a contratar empréstimo de 58 bilhões de ienes japoneses junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para financiar a reestruturação de dívidas do estado. As duas propostas seguem para análise do plenário.
Funpen poderá custear capacitação de servidores penais
Outro projeto aprovado pela comissão foi o projeto de lei complementar 128/2022, que permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada de servidores do sistema penitenciário e policiais penais.
A proposta, relatada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) e teve o parecer foi lido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), prevê financiamento de atividades de formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada. O texto altera a lei complementar que criou o fundo.
Segundo o parecer aprovado na comissão, a medida busca estruturar uma política permanente de qualificação dos profissionais do sistema penitenciário. O projeto seguirá ao plenário em regime de urgência.