O deputado André Fernandes (PL-CE) apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2.896/2026, que proíbe a concessão do benefício da saída temporária a pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais quando houver resultado de mutilação ou morte.
A proposta altera a Lei de Execução Penal para incluir esses condenados entre os presos que não poderão receber o benefício, conhecido popularmente como "saidinha".
Atualmente, a legislação já restringe a saída temporária para condenados por crimes hediondos e equiparados.
Na justificativa, o parlamentar afirma que os casos de maus-tratos que resultam em mutilação ou morte de animais representam condutas de elevada gravidade e merecem tratamento mais rigoroso por parte do Estado.
Segundo ele, a medida busca fortalecer a proteção animal e aumentar o caráter dissuasório da legislação penal.
"O ordenamento jurídico brasileiro vem reconhecendo progressivamente a necessidade de proteção efetiva dos animais, refletindo uma mudança de paradigma na compreensão da dignidade da vida animal e da responsabilidade humana para com os seres sencientes."
Projeto cita endurecimento das punições
André Fernandes sustenta que impedir a saída temporária nesses casos reforçaria o caráter pedagógico da punição e atenderia à crescente demanda social por punições mais severas contra crimes praticados contra animais.
O projeto se insere em um movimento mais amplo de endurecimento da legislação relacionada aos maus-tratos.
Em 2020, foi sancionada a Lei 14.064, que aumentou as penas para crimes cometidos contra cães e gatos. A punição passou de detenção de três meses a um ano para reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda do animal.
Nos últimos anos, o tema da proteção animal ganhou maior espaço no Congresso Nacional, com a apresentação de propostas voltadas ao aumento de penas e à ampliação dos mecanismos de responsabilização de agressores.
Mudanças na saída temporária
O texto ainda aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para iniciar sua tramitação. Após essa etapa, a proposta deverá ser distribuída às comissões responsáveis pela análise do mérito e da constitucionalidade da matéria.
A saída temporária é um benefício concedido a presos do regime semiaberto que atendam aos requisitos previstos na Lei de Execução Penal.
Em 2024, o Congresso Nacional aprovou mudanças nas regras da "saidinha", posteriormente sancionadas pelo presidente Lula na Lei 14.843.
A norma extinguiu as saídas temporárias para visitas familiares e atividades de ressocialização, mantendo o benefício apenas para detentos matriculados em cursos profissionalizantes, de ensino médio ou superior realizados fora da unidade prisional.
Caso seja aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto passará a integrar o conjunto de restrições previstas na Lei de Execução Penal para determinados grupos de condenados.