O deputado federal José Medeiros (PL-MT) apresentou projeto de lei 3.116/2026, que cria o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço. A proposta institui mecanismos de assistência jurídica especializada para integrantes das forças de segurança pública que passem a responder em razão de atos praticados no cumprimento do dever legal ou no exercício regular da função.
A assistência abrangerá defesa em processos administrativos disciplinares, ações penais decorrentes de ocorrências de serviço, ações civis de responsabilização e a elaboração de peças processuais.
Poderão ser beneficiados integrantes das polícias militares, corpos de bombeiros militares, polícias civis, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias penais federal, estaduais e distrital, além das guardas municipais quando estiverem atuando em atividades de segurança pública previstas em lei.
Outro ponto previsto é que o policial poderá optar pela assistência jurídica prestada por órgão público competente ou pela contratação de advogado particular credenciado junto ao programa, observados os limites de ressarcimento a serem fixados em regulamento.
Custo
Conforme o texto, também fica instituído o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública, destinado a custear esse suporte. Os recursos serão utilizados para custear serviços de assistência jurídica especializada aos beneficiários da lei.
As receitas poderão vir de dotações orçamentárias da União, recursos provenientes de acordos judiciais, doações, contribuições legalmente admitidas e outras fontes definidas em regulamento. Estados, Distrito Federal e municípios poderão aderir ao programa por meio de convênio com a União.
O deputado argumentou que a atividade policial é uma das mais expostas a riscos físicos, psicológicos e jurídicos. Segundo José Medeiros, estudos nacionais e internacionais mostram altos índices de estresse ocupacional, transtornos psicológicos e afastamentos funcionais entre agentes de segurança.
Na justificativa, o parlamentar apontou crescimento da judicialização da atividade policial, com agentes submetidos a processos longos e custosos mesmo em situações nas quais, ao final, a legalidade da conduta seja reconhecida.
"Não é razoável que o mesmo Estado que exige do policial atuação imediata diante do perigo deixe esse profissional desamparado quando ele passa a responder judicialmente por atos praticados no exercício de suas funções."
A proposta aguarda distribuição para comissões temáticas antes de ir a Plenário.