O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (17) que o governo pretende ampliar o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e permitir a contratação de mais um funcionário pela categoria. A declaração foi dada durante audiência pública na Câmara dos Deputados, em reunião conjunta das comissões de Agricultura e de Finanças e Tributação.
Hoje, o teto anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Segundo Durigan, há entendimento no governo para elevar esse valor em negociação com o Congresso. Tramita na Câmara um projeto que aumenta o limite para R$ 130 mil por ano e autoriza o microempreendedor a contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como ocorre atualmente.
"Vamos aumentar o limite do MEI junto com o Congresso Nacional", disse o ministro.
A proposta já foi aprovada pelo Senado e aguarda análise dos deputados. O relator do projeto na Câmara, Jorge Goetten (Republicanos-SC), disse ao Congresso em Foco que pretende propor limite de R$ 134 mil para o MEI e atualizar as faixas do Simples para micro e pequenas empresas. Neste ponto, porém, não há acordo com o governo, que classifica como "pauta-bomba" a tentativa de elevar os tetos para esses dois segmentos.
Na segunda-feira (15), o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou que a proposta do governo estava em fase final e seria apresentada nos próximos dias.
Críticas à arrecadação
Durante a audiência, Durigan também rebateu críticas de parlamentares sobre uma suposta "sanha arrecadatória" do governo. O ministro defendeu as medidas de tributação sobre apostas esportivas, rendimentos de alta renda, investimentos no exterior, estruturas offshore e fundos fechados. Segundo ele, a política busca corrigir distorções e dar tratamento mais equilibrado a diferentes formas de renda.
Durigan citou o caso das apostas esportivas. De acordo com o ministro, as bets operavam sem tributação até 2022. O governo Lula propôs uma alíquota de 18%, mas o Congresso aprovou 12%. Para ele, esse exemplo demonstra que a discussão não deve ser tratada como mera tentativa de aumento de arrecadação.
"Não me parece sanha arrecadatória", afirmou.
Inflação e juros
O ministro também defendeu a condução da economia e disse que a inflação ainda preocupa, mas está sob controle. Segundo ele, a média de preços está no menor patamar de um mandato presidencial. Durigan afirmou ainda que o país gerou 5,1 milhões de empregos desde 2023 e que os investimentos vêm apresentando desempenho positivo, apesar dos juros elevados.
A fala ocorreu no mesmo dia em que o Banco Central decide o novo patamar da taxa Selic, atualmente em 14,5% ao ano. Durigan defendeu o fortalecimento institucional do BC, mas disse que a autonomia da autoridade monetária não pode criar distorções em áreas como controle, orçamento e auditoria pública.
"É preciso fortalecer, sim, a instituição do Banco Central, como é preciso fortalecer o IBGE, a Susep e as outras agências", declarou.
Na área fiscal, Durigan afirmou que o governo deve encaminhar o Orçamento de 2027 com superávit primário, o que, segundo ele, ocorreria pela primeira vez em dez anos. O ministro também mencionou um corte de R$ 23 bilhões em despesas neste ano, apesar do calendário eleitoral, como sinal de compromisso com o equilíbrio das contas públicas.
Combustíveis e crise externa
Outro tema abordado foi o impacto da crise no Oriente Médio sobre os combustíveis. Durigan disse que o Brasil foi menos afetado que outros países e não enfrentou risco de desabastecimento. Segundo ele, os aumentos estimados ficaram entre 6% e 10% na gasolina e em torno de 15% no diesel.
O ministro indicou, porém, que as medidas adotadas para conter os preços não são permanentes. A avaliação da equipe econômica é que subsídios e desonerações podem ser revistos ou encerrados caso haja arrefecimento das tensões internacionais e queda da pressão sobre o petróleo.
Durigan já havia afirmado que um acordo considerado crível entre Estados Unidos e Irã poderia levar o governo a deixar de prorrogar parte das medidas, como a desoneração de PIS/Cofins sobre o diesel. A diretriz, segundo ele, é evitar que a população arque com os custos da guerra, mas preservar a neutralidade fiscal das ações adotadas.
O ministro também tratou da relação comercial com os Estados Unidos. Segundo Durigan, a participação americana na balança comercial brasileira caiu de 25% em 2003 para cerca de 9%. Ele atribuiu a redução a fricções na relação bilateral, mas disse que o Brasil tem ampliado mercados em outros países e regiões, como China, Vietnã, Europa e Oriente Médio.
A audiência foi convocada para que o ministro apresentasse as diretrizes da política fiscal e econômica do governo.