Relator quer teto do MEI a R$ 134 mil e do Simples a R$ 8 milhões

O relator do projeto que atualiza o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou ao Congresso em Foco que a Câmara deve votar a proposta até a segunda semana de julho. Segundo ele, o texto está praticamente pronto, mas sua apresentação depende de acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com a equipe econômica do governo.

"Estaríamos aptos para entregar o relatório assim que formos solicitados", disse Goetten. O deputado afirmou que Motta pediu a realização de debates nos Estados antes de levar a proposta ao plenário. Já houve reuniões em Santa Catarina, São Paulo e Porto Alegre, e estão previstos encontros em Fortaleza, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Salvador.

Busca por consenso

De acordo com o deputado, o presidente da Câmara mantém conversas com integrantes da equipe econômica para construir um texto de consenso e evitar que a proposta seja votada "à revelia" do governo. "Está caminhando bem. Esperamos, e o presidente Hugo Motta também pensa assim, que até a segunda semana de julho consigamos aprovar esse relatório na Câmara dos Deputados", afirmou.

Embora o projeto tenha como foco original o MEI, Goetten defende ampliar o alcance da proposta para incluir também microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional. Para ele, a Câmara não deve "perder a oportunidade" de corrigir faixas que não são atualizadas desde 2016.

"O fisco, o governo, tem focado mais na atualização dos MEIs, mas nósnão podemos perder a oportunidade de fazer justiça com as micro e pequenas empresas", disse. Goetten rejeita a tese de que a correção representaria renúncia fiscal. "Atualização não é renúncia. É reposição do que a inflação tomou dos micro e pequenos empresários."

Novos limites

Pelo desenho em estudo, a correção seria feita com base no IPCA. O limite anual do MEI passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 134 mil. O teto do chamado MEI autônomo, de acordo com o deputado, iria de R$ 251 mil para cerca de R$ 312 mil.

Para as microempresas, o limite passaria de R$ 360 mil para R$ 800 mil. No caso das empresas de pequeno porte, o teto subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. O relator afirmou que não pretende alterar diretamente o sublimite que afeta Estados e municípios, mas tornar facultativo que cada Estado abra mão desse limite.

Outro ponto defendido por Goetten é permitir que o MEI contrate mais um empregado. Hoje, a regra permite apenas um funcionário. "Considerando que nós temos 17 milhões de MEIs no país, se 10% contratarem mais um funcionário, estamos falando em 1,7 milhão de empregos", disse.

De acordo com o deputado, esse ponto está mais avançado nas conversas com o governo. "Já sentimos sinais da equipe econômica de que há consenso quanto ao MEI, em mais um funcionário e na atualização do limite dos MEIs", afirmou. "Quanto ao Simples é que há discussão, mas sinto também um ambiente favorável."

Resistência da Fazenda

A equipe econômica, porém, resiste a uma atualização ampla da tabela do Simples Nacional. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento estimam que a correção dos limites poderia custar R$ 50 bilhões por ano em perda de arrecadação. O projeto foi incluído entre as 11 proposições discutidas no Congresso que, segundo as duas pastas, se aprovadas, terão impacto de R$ 111 bilhões sobre os cofres públicos. Essas medidas fazem parte daquilo que o governo chama de "pauta-bomba".

No caso do MEI, o limite defendido pelo relator supera a proposta em estudo pelo Ministério da Fazenda, que prevê teto de R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028. O principal argumento da equipe econômica é o impacto sobre o déficit da Previdência, já que a contribuição mensal do MEI equivale a 5% do salário mínimo e não cobriria integralmente os gastos futuros com benefícios.

Considerando uma projeção de faturamento de R$ 130 mil para o MEI, o impacto atuarial estimado seria da ordem de R$ 90 bilhões, trazidas a valor presente as despesas a vencer nos próximos 70 anos. Já o modelo defendido pela Fazenda teria impacto de R$ 1,5 bilhão a R$ 2 bilhões entre 2027 e 2028.

Tramitação

O aumento do limite do MEI entrou na negociação entre governo e Câmara como uma das contrapartidas à votação da proposta que acaba com a escala 6 por 1. O projeto de lei complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), já foi aprovado pelo Senado e está desde 2021 na Câmara, onde tramita junto com outras 34 proposições.

Goetten disse que já há um pré-relatório pronto, concentrado na atualização do MEI e das micro e pequenas empresas, sem "penduricalhos". A palavra final sobre o momento de levar o texto ao Plenário, porém, caberá a Hugo Motta. "Esse relatório tem que ter a anuência do presidente Hugo Motta. Ele é quem vai dar a palavra final", afirmou. Motta já sinalizou que pretende pautar a proposta antes do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho.