Setor produtivo pede fim de veto que permite congelamento de agências

Entidades representativas de diversos setores da economia publicaram nesta segunda-feira (15) um manifesto em defesa da derrubada do veto do presidente Lula ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente que proibia o contingenciamento de recursos destinados às agências reguladoras.

Segundo as associações, o contingenciamento das agências pode afetar o próprio setor produtivo, tanto na indústria de transformação quanto na prestação de serviços.

O veto retira os gastos internos das agências, quando destinados a atividades de regulamentação e fiscalização, do rol de despesas protegidas contra contingenciamentos. A orientação para vetar o trecho do projeto da LDO partiu do Ministério da Fazenda, que sustentou haver contrariedade ao interesse público.

"A ampliação do rol de despesas discricionárias ressalvadas de eventual contingenciamento reduziria a flexibilidade e a liberdade dos órgãos na gestão de suas próprias despesas orçamentárias, visto que essas despesas seriam originalmente discricionárias. Além disso, dificultaria o cumprimento das regras fiscais", argumentou a pasta.

Segundo as 47 entidades que assinam o manifesto, a fundamentação do governo "desconsidera que agências sem previsibilidade orçamentária perdem sua capacidade de atuação", comprometendo vistorias e processos de licenciamento, o que pode atrasar atividades empresariais de diversos portes.

"O resultado não é economia real; é o aumento da insegurança jurídica e do risco regulatório, fatores que afastam o capital, desestimulam novos investimentos e prejudicam o crescimento econômico, o emprego e a renda. Não há responsabilidade fiscal sólida sem estabilidade institucional", apontam.

As associações acrescentam que as agências reguladoras são instituições de Estado e que sua atuação plena garante "regras claras, serviços públicos eficientes e um ambiente seguro para quem investe e trabalha no Brasil". Nesse sentido, cobram uma resposta do Poder Legislativo.

Veja a íntegra do manifesto.

Sessão conjunta sem prazo.

A última reunião deliberativa do Congresso Nacional ocorreu na segunda quinzena de maio para a análise de vetos de interesse da Confederação Nacional dos Municípios, que promovia em Brasília a Marcha dos Prefeitos.

Na ocasião, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), solicitou aos líderes partidários que buscassem internamente um novo acordo para a votação de vetos presidenciais, a fim de viabilizar uma nova reunião do Congresso no início de junho. O governo aceitou abrir a negociação.

Na época, Alcolumbre sugeriu que o encontro fosse convocado na semana do dia 8 deste mês ou nesta semana, iniciada no dia 15. No entanto, até o momento não houve convocação na agenda oficial do Congresso Nacional.