A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) apresentou projeto de lei 3.249/2026 para garantir às mulheres e às pessoas transmasculinas no sistema prisional o direito ao cuidado e à amamentação de seus filhos por, no mínimo, até 12 meses de idade.
Em alteração à Lei de Execução Penal (7.210/1984), o texto amplia o prazo hoje previsto na legislação, que fala em permanência da criança em berçário para amamentação até pelo menos seis meses.
Conforme o texto, estabelecimentos penais destinados a mulheres e a pessoas transmasculinas gestantes, parturientes ou lactantes deverão contar com berçário, onde as pessoas condenadas por pena privativa de liberdade possam cuidar de seus filhos e amamentá-los.
A proposta combina dois movimentos: atualiza o prazo mínimo de convivência e corrige uma omissão normativa ao incluir expressamente pessoas transmasculinas que gestam, dão à luz e amamentam. O projeto também reforça a obrigatoriedade de berçários em estabelecimentos penais.
Na justificativa, Erika Hilton afirmou que a alteração encontra respaldo em diretrizes contemporâneas de saúde pública adotadas pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que reconhecem a amamentação como elemento essencial para o desenvolvimento saudável da criança.
Lacuna normativa
A deputada argumentou que a proposta visa adequar a legislação à realidade de pessoas transmasculinas que vivenciam gestação, parto e amamentação, de forma a assegurar proteção integral durante a privação de liberdade e garantir o exercício dos direitos relacionados ao cuidado de suas crianças.
"Embora a legislação já vigente determine a existência de berçários nos estabelecimentos penais destinados às mulheres, observa-se uma lacuna normativa em relação às pessoas transmasculinas gestantes, parturientes e lactantes, cujas necessidades específicas devem ser reconhecidas pelo ordenamento jurídico em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da proteção integral à infância."
Segundo Erika, a proposição tem origem em demanda apresentada pelo Movimento Transmasculino do Estado de São Paulo, consolidada na Carta de Compromissos elaborada pelo Instituto Brasileiro de Transmasculinidades, núcleo São Paulo.
Na Câmara dos Deputados, o projeto aguarda despacho para as comissões temáticas antes de seguir para votação em Plenário.