O deputado Samuel Viana (União-MG) propôs ampliar as garantias de advogados na obtenção de certidões, informações e cópias de documentos mantidos por órgãos públicos. O projeto de lei 3.276/2026 altera o Estatuto da Advocacia para assegurar o direito de requerer esses materiais em nome dos clientes, além de estabelecer regras sobre protocolização, prazos, fundamentação das decisões e possibilidade de recurso.
Pelo texto, os pedidos deverão ser obrigatoriamente recebidos e protocolados pelos órgãos públicos, observadas as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da legislação sobre emissão de certidões. O projeto também determina que eventuais negativas sejam devidamente motivadas e que o fornecimento parcial de informações seja adotado quando possível.
A proposta prevê ainda que a recusa injustificada de recebimento do pedido, a omissão de resposta dentro do prazo legal ou a negativa genérica sem fundamentação passem a ser consideradas violações de prerrogativas profissionais da advocacia.
O parlamentar afirma que o projeto busca enfrentar dificuldades encontradas por advogados para acessar documentos necessários à defesa de seus clientes.
"Os obstáculos indevidos ao exercício da advocacia raramente aparecem como negativa formal e expressa. Muitas vezes, apresentam-se sob a forma de 'rotina administrativa, 'procedimento interno, indisponibilidade de sistema, exigência de autorização superior, recusa de protocolo, invocação genérica de sigilo ou referência abstrata à proteção de dados pessoais, sem indicação concreta do fundamento legal aplicável e sem abertura de via recursal efetiva."
Menos judicialização
O deputado argumenta que a medida pode reduzir a necessidade de ações judiciais movidas apenas para obtenção de documentos e informações.
O texto ressalta que a mudança não cria poder de requisição amplo para advogados nem permite determinar diligências, perícias ou outras providências que dependam de autorização legal ou judicial.
O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões temáticas antes de seguir para votação.