O Senado deve votar nesta terça-feira (30) a proposta de emenda à Constituição que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A matéria já foi aprovada pela Câmara e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas preocupa o governo pelo impacto bilionário nas contas públicas.
A estimativa do Ministério da Previdência é que a medida amplie os gastos em cerca de R$ 3 bilhões por ano, com impacto acumulado próximo de R$ 30 bilhões em dez anos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula um custo ainda maior, de até R$ 69 bilhões.
Pelo texto, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias terão direito à aposentadoria especial com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A proposta também alcança agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu pautar a PEC mesmo diante da resistência da equipe econômica. A articulação prevê a votação da proposta em dois turnos no mesmo dia, encurtando o rito normal de tramitação de uma emenda constitucional.
Alcolumbre já havia sinalizado que daria andamento ao texto após afirmar que não poderia ser "o único vilão" por impedir a tramitação de propostas com apoio no Senado. A expectativa de líderes da Casa é que a PEC seja aprovada com ampla margem, repetindo o desempenho obtido na Câmara.
Governo tenta adiar votação
O governo tenta barrar ou ao menos adiar a votação. A avaliação do Palácio do Planalto é que a aprovação da PEC, nos moldes atuais, cria uma nova exceção às regras da Reforma da Previdência de 2019 e aumenta a pressão sobre o Orçamento em um momento de busca por equilíbrio fiscal.
A equipe econômica também teme que a proposta abra precedente para outras categorias pedirem regras especiais de aposentadoria. Nos últimos meses, o Congresso tem avançado em pautas de forte impacto fiscal, como a renegociação de dívidas de produtores rurais e propostas ligadas a pisos salariais e contratações especiais na área da saúde.
A PEC também prevê regras de transição para quem já está na carreira, com possibilidade de aposentadoria em idade inferior até 2041. Outro ponto incluído no texto permite contar, para fins de aposentadoria, o período de afastamento para exercício de mandato sindical.
Regra reduz idade mínima
A proposta beneficia categorias com forte presença nos municípios e atuação direta no Sistema Único de Saúde (SUS). Os agentes comunitários visitam famílias, acompanham necessidades de saúde, orientam moradores e fazem a ligação entre a população e as unidades básicas.
Já os agentes de combate às endemias atuam na prevenção de doenças como dengue, malária, leishmaniose e Chagas. O trabalho inclui inspeções em imóveis, terrenos e áreas de risco, além da aplicação de medidas de controle e orientação à população.
Defensores da PEC argumentam que a aposentadoria diferenciada reconhece o desgaste físico, a exposição a riscos e a importância desses profissionais para a atenção básica e para o controle de doenças. O governo, porém, afirma que a proposta aumenta despesas obrigatórias sem indicar compensação suficiente.
Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias formam uma categoria numerosa e organizada, com atuação em praticamente todo o país. Esse peso político ajuda a explicar a pressão pela aprovação da PEC, mesmo em meio à resistência da equipe econômica.
Para o governo, a votação representa mais um teste da relação com o Congresso em temas de impacto fiscal. Se aprovada, a proposta pode ampliar a lista de derrotas do Planalto em pautas que aumentam despesas ou reduzem receitas em um momento de tentativa de recomposição das contas públicas.