O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 727/2026, que regulamenta a venda e o uso de sprays de pimenta e de extratos vegetais para autodefesa de mulheres. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente da República.
O projeto autoriza mulheres a adquirirem e portarem spray de pimenta para defesa pessoal, estabelecendo critérios para comercialização e utilização do produto. A medida também permite o acesso ao equipamento por adolescentes entre 16 e 18 anos, desde que haja autorização dos responsáveis legais.
O texto determina que os frascos tenham capacidade máxima de 50 mililitros e que os produtos atendam às normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Comando do Exército.
Além disso, prevê punições para o uso indevido do spray, especialmente quando empregado para finalidades diferentes da legítima defesa, e cria um Programa Nacional de Capacitação para orientar usuárias sobre o uso correto do equipamento e seus limites legais.
Parecer favorável
Relator da proposta, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) afirmou que o projeto fortalece as políticas públicas de proteção às mulheres ao mesmo tempo em que cria uma regulamentação nacional para um tema que hoje é tratado de forma desigual entre os Estados.
Segundo o parlamentar, a proposta está fundamentada em princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres e o dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito familiar.
Laércio também destacou que o texto é compatível com o Código Penal, a LGPD e o Estatuto do Desarmamento, cuja aplicação ao spray de defesa pessoal é expressamente afastada pela proposta.
Para o senador, um dos principais avanços do projeto é estabelecer regras uniformes para todo o país.
"A proposta fortalece políticas públicas de proteção às mulheres, uniformiza a disciplina nacional sobre spray de extratos vegetais e cria mecanismos de rastreabilidade e capacitação", afirmou.
O relator ressaltou ainda que a iniciativa combina critérios técnicos e medidas de controle, como a limitação da capacidade dos frascos, a regulamentação conforme normas da Anvisa e do Exército, além da criação de instrumentos de registro, fiscalização e monitoramento da comercialização.
Outro ponto destacado por Laércio Oliveira é que a proposta harmoniza o uso do equipamento com o artigo 25 do Código Penal, que trata da legítima defesa.
O senador lembrou que Estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já aprovaram legislações semelhantes, mas defendeu que a regulamentação nacional trará maior segurança jurídica para fabricantes, comerciantes e usuárias.
Ao final do parecer, Laércio votou pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e aprovação do projeto.
Próximo passo
Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a votação no Senado encerra a tramitação no Congresso Nacional. Agora, o texto depende apenas da sanção presidencial para entrar em vigor.