O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.359/2026, que autoriza a União a destinar recursos para viabilizar linhas de financiamento reembolsável voltadas a motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas.
A prorrogação foi assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e disponibilizada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (10).
A proposta autoriza a União a destinar até R$ 30 bilhões para essas linhas de financiamento. O texto define como beneficiários os profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, os taxistas e as cooperativas de trabalho permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros na categoria aluguel, ou seja, de táxi.
A MP sustenta o programa Move Brasil, criado para incentivar a renovação de carros de motoristas de aplicativo e taxistas. Ele oferece financiamentos de até R$ 150 mil para carros novos (elétricos, híbridos ou flex) com juros menores e até 72 meses para pagar. Você precisa ter 12 meses na plataforma e 100 corridas.
O montante será administrado pelo Ministério da Fazenda, enquanto o agente financeiro da operação será o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O texto prevê que as linhas de financiamento poderão ser oferecidas diretamente pelo banco ou por instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão, inclusive, o risco das operações, incluindo o risco de crédito.
A medida também permite que o financiamento cubra, além do veículo, o seguro do bem, o seguro prestamista, itens de segurança para atender demandas de mulheres profissionais do transporte de passageiros e até o Encargo por Concessão de Garantia, nos casos em que a operação tenha cobertura no âmbito do Peac-FGI.
Assim como a Medida Provisória 1.360/2026, que flexibiliza regras para o moto-frete, a proposta de financiamento aguarda a instalação da comissão mista encarregada de analisá-la. A prorrogação significa que a MP continua em vigor enquanto não for votada pelo Congresso.
Como toda medida provisória, ela tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se converter definitivamente em lei. Se o Congresso não concluir a votação dentro do prazo constitucional, a medida provisória perde a validade.