Poucas leis brasileiras provocaram tantos debates depois de entrar em vigor quanto a Lei Maria da Penha. No Congresso, porém, sua trajetória foi bem diferente. Embora tenha mudado profundamente a forma como o Estado enfrenta a violência contra a mulher, não há, nos registros oficiais da Câmara e do Senado, discurso parlamentar contra a proposta, voto contrário ou tentativa declarada de impedir sua aprovação.
A lei completa 20 anos nesta sexta-feira (7). Sua aprovação resultou de uma articulação entre organizações feministas, governo federal, organismos internacionais e parlamentares de diferentes partidos. O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo em 3 de dezembro de 2004 e transformado na Lei nº 11.340 em 7 de agosto de 2006, um ano e oito meses depois.
Uma articulação construída antes do Congresso
A proposta foi coordenada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, comandada pela ministra Nilcéa Freire, a partir de um anteprojeto elaborado por um consórcio de organizações feministas. Antes de chegar ao Congresso, o texto foi discutido em consultas públicas com representantes da sociedade civil e de instituições do sistema de Justiça. Poucos dias antes da sanção, Nilcéa resumiu esse processo como um "longo processo de discussão e maturação", construído pelo governo e pelos movimentos de mulheres.
Além da mobilização interna, havia pressão internacional. Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA responsabilizou o Brasil pela demora e pela tolerância no caso de Maria da Penha Maia Fernandes. Ela ficou paraplégica após duas tentativas de homicídio praticadas pelo então marido, em 1983, e esperou mais de 15 anos pela condenação definitiva do agressor. Seu caso tornou-se símbolo da necessidade de uma legislação específica.
A nova lei mudou a forma como o Estado tratava esses casos. A violência doméstica deixou de ser enquadrada na Lei dos Juizados Especiais, destinada a infrações de menor potencial ofensivo. A norma proibiu punições como o pagamento de cestas básicas, criou juizados especializados e medidas protetivas de urgência e reconheceu cinco formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Uma coalizão feminina suprapartidária
Foi no Congresso que esse consenso se consolidou. A tramitação reuniu parlamentares de diferentes partidos, especialmente mulheres que ocuparam posições decisivas ao longo do processo.
Na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora na Comissão de Seguridade Social e Família, promoveu audiência pública e seminário antes de apresentar um substitutivo. Em seu parecer, afirmou esperar que a futura legislação se transformasse em um "marco na luta pelos direitos das mulheres". Quando o projeto avançou no Senado, atribuiu o resultado ao "consenso que construímos durante um ano e meio sobre o tema da violência doméstica e familiar contra a mulher". O relatório foi aprovado por unanimidade em agosto de 2005.
Na Comissão de Finanças e Tributação, Yeda Crusius (PSDB-RS) concluiu pela adequação orçamentária da matéria. Na Comissão de Constituição e Justiça, Iriny Lopes (PT-ES) apresentou um novo substitutivo, também aprovado por unanimidade.
A única divergência relevante surgiu justamente na CCJ. Em voto em separado, Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) defendeu a aprovação da proposta, mas questionou dispositivos que, em sua avaliação, interferiam na autonomia dos tribunais e na organização dos Judiciários estaduais.
As divergências concentraram-se em aspectos constitucionais, de técnica legislativa e no modelo dos juizados especializados. Não houve contestação ao mérito da proposta nem à necessidade de uma legislação específica para proteger as mulheres.
A passagem pelo Senado e os adiamentos na Câmara
No Senado, a relatoria ficou com Lúcia Vânia (PSDB-GO), que recomendou a aprovação do texto com ajustes de redação. O parecer foi aprovado em 24 de maio de 2006, juntamente com um requerimento de urgência apresentado por Serys Slhessarenko (PT-MT), acelerando a tramitação.
Após a sanção da lei, Lúcia Vânia afirmou que sua aprovação lhe trouxe o "grato sentimento do dever cumprido" e disse ter a "firme convicção de ter trabalhado para reduzir o elevado índice de casos de violência doméstica em nosso País".
A aprovação em Plenário também ocorreu sem enfrentamento político relevante, embora não tenha sido imediata.
Entre 7 e 21 de março de 2006, o projeto entrou oito vezes na pauta da Câmara sem ser votado por causa de uma medida provisória, do encerramento de sessões e de um acordo entre os líderes. Nenhum dos adiamentos decorreu de divergências quanto ao mérito da proposta.
A votação ocorreu em 22 de março, depois que os líderes aprovaram uma inversão de pauta para antecipar sua análise. As notas taquigráficas mostram uma discussão breve. No comando da sessão, Inocêncio Oliveira (PFL-PE) anunciou a matéria e, pouco depois, declarou encerrados os debates.
Das três emendas apresentadas, uma foi retirada por Laura Carneiro (PFL-RJ) e duas, de Fernando Coruja (PPS-SC), foram acolhidas. O substitutivo, as emendas e a redação final foram aprovados em votação simbólica, sem votos contrários registrados. Como não houve votação nominal, não é possível identificar a posição individual de cada deputado.
Aprovação sem oposição
No Senado, nenhum parlamentar apresentou emendas dentro do prazo regimental. O Plenário aprovou o projeto em 4 de julho de 2006, e a redação final foi votada dias depois, sem debates registrados. Em 7 de agosto, o presidente Lula sancionou a Lei Maria da Penha.
Duas décadas depois, a Lei Maria da Penha continua no centro do debate público e de discussões no Supremo Tribunal Federal. O contraste permanece: uma das leis mais debatidas do país foi aprovada pelo Congresso praticamente sem resistência organizada, após uma ampla articulação institucional marcada pelo protagonismo de organizações feministas e de parlamentares que conduziram sua tramitação.