O Senado aprovou nessa terça-feira (11) o projeto que cria um fundo destinado a fortalecer a atuação da Defensoria Pública da União (DPU) e financiar ações de acesso à Justiça, promoção dos direitos fundamentais e atendimento à população vulnerável.
Aprovado em regime de urgência e por votação simbólica, o projeto de lei 1.881/2025 segue agora para sanção presidencial.
O Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) poderá financiar programas e projetos voltados à melhoria da atuação institucional da DPU, incluindo iniciativas de orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa judicial e extrajudicial de direitos individuais e coletivos.
A proposta também permite o uso dos recursos para melhorias na infraestrutura da Defensoria, aquisição de veículos, equipamentos e softwares e ações voltadas à ampliação da cobertura da instituição.
Estrutura e fontes de recursos
O fundo terá um conselho curador, um conselho gestor, um conselho fiscal e uma diretoria executiva. A composição dos colegiados e a forma de escolha dos integrantes deverão ser definidas posteriormente em regulamento.
Entre as receitas previstas estão dotações orçamentárias próprias, doações, recursos de emendas parlamentares e parcelas de valores arrecadados no âmbito da Justiça da União.
O texto destina ao fundo, por exemplo, 5% das custas recolhidas pela Justiça da União de primeiro e segundo graus e 5% de determinadas multas aplicadas por magistrados em processos cíveis.
Também poderão integrar o fundo recursos provenientes da alienação de bens considerados abandonados, da venda de equipamentos, veículos e outros materiais da DPU, valores obtidos com inscrições em concursos organizados pela instituição e transferências de outros fundos públicos ou privados.
As receitas deverão ser depositadas em conta específica e terão escrituração contábil própria.
Eventual saldo financeiro positivo ao fim do ano será transferido para o exercício seguinte. A execução orçamentária deverá ser divulgada em portal público de transparência, com informações sobre as receitas e a destinação das despesas.
Restrições ao uso do dinheiro
O projeto proíbe que os recursos do fundo sejam utilizados para pagamento de verbas indenizatórias ou despesas com pessoal.
A única exceção prevista para gastos relacionados a pessoal está vinculada às ações destinadas ao cumprimento da obrigação constitucional de ampliação da presença da Defensoria Pública da União, nos termos previstos pelo próprio projeto.
Os bens adquiridos com recursos do fundo deverão ser incorporados ao patrimônio da DPU.
Parecer aponta autonomia da Defensoria
O parecer favorável ao projeto foi elaborado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e apresentado no Plenário pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), que atuou como relator ad hoc.
Na análise, Contarato destacou que a Constituição garante à Defensoria Pública autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa para apresentar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O parecer sustentou que a criação do fundo não interfere nas competências do Poder Executivo nem na organização da administração pública federal.
Também argumentou que a maior parte das fontes de financiamento previstas decorre de receitas, transferências e parcelas de arrecadações já existentes, sem criação ou aumento de tributos.
Eventuais dotações orçamentárias continuarão condicionadas à autorização na Lei Orçamentária Anual.
Tramitação e votos contrários
A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro de 2025 e chegou ao Senado no início de novembro. Inicialmente, o texto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Nesta terça, requerimentos de líderes deram urgência à matéria e permitiram sua análise diretamente pelo Plenário. O projeto foi aprovado em turno único, conforme o parecer apresentado, e encaminhado à sanção presidencial.
Os senadores Sargento Reginauro (PSDB-CE) e Magno Malta (PL-ES) registraram votos contrários à proposta.
Confira a íntegra do projeto.