O Congresso Nacional marcou para esta quarta-feira (12) a instalação da comissão mista que vai analisar a medida provisória que permite ao Ministério da Fazenda zerar o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, cobrança conhecida como "taxa das blusinhas". A reunião foi convocada na terça-feira (11).
Editada pelo governo em maio, a MP 1.357/2026 já está em vigor, mas ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei em definitivo. Após ter a vigência prorrogada por 60 dias, o prazo para deliberação termina em 24 de setembro. Se não for aprovada até lá, a medida perde a validade.
Mudanças
A medida alterou a legislação para permitir que o ministro da Fazenda reduza a zero a alíquota sobre remessas de até US$ 50 e a até 30% na faixa de compras de até US$ 3 mil. Antes da mudança, a legislação estabelecia pisos de 20% e 60%, respectivamente.
Com base na autorização aberta pela MP, o Ministério da Fazenda zerou imposto federal para compras de até US$ 50 realizadas por meio de plataformas cadastradas no Programa Remessa Conforme. A nova regra está em vigor desde 12 de maio.
Caso a medida provisória não seja aprovada pelo Congresso, deixa de valer a autorização legal que permitiu ao governo reduzir a alíquota abaixo do piso anteriormente estabelecido. Com isso, a cobrança de 20% sobre as compras de até US$ 50 volta a prevalecer.
Caminho no Congresso
A comissão mista é formada por deputados e senadores, 13 titulares e 13 suplentes. Depois de ser apreciada pelo colegiado, a medida segue para o Plenário da Câmara.
O governo pretende acelerar a análise no Congresso. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que a aprovação da medida está entre as prioridades do Palácio do Planalto.
"Não há nenhuma dúvida em relação à Medida Provisória que trata do fim da taxa das blusinhas. É nossa prioridade a instalação da comissão mista e trabalhar pela sua rápida aprovação, fazendo valer a Medida Provisória assinada pelo presidente Lula", declarou.
Guimarães afirmou ainda que pediria ao presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), a instalação das comissões responsáveis pela análise das medidas provisórias pendentes, entre elas a que trata das compras internacionais.
Como funciona hoje
A chamada taxa das blusinhas entrou em vigor em agosto de 2024, após a aprovação pelo Congresso da cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras de até US$ 50.
Com a mudança promovida em maio deste ano, compras de até US$ 50 realizadas no Programa Remessa Conforme passaram a ter alíquota zero de Imposto de Importação. A cobrança de ICMS, de competência dos estados, permanece e varia entre 17% e 20%, conforme a unidade da Federação.
Para compras entre US$ 50,01 e US$ 3 mil feitas dentro do Remessa Conforme, a alíquota federal atualmente é de 60%, com dedução de US$ 30 no valor do imposto. Fora do programa, as remessas de até US$ 3 mil estão sujeitas a uma alíquota de 60%, sem o desconto.
A MP, porém, dá ao Ministério da Fazenda margem para alterar essas alíquotas. O texto permite que o governo reduza a cobrança a zero na faixa de até US$ 50 e a até 30% para remessas de até US$ 3 mil, inclusive com tratamento diferenciado conforme o produto ou a adesão a programas de conformidade da Receita Federal.
A justificativa do governo
Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirma que a medida busca aperfeiçoar os mecanismos de conformidade tributária e aduaneira do comércio eletrônico internacional e estimular o envio antecipado de informações sobre as encomendas.
O Executivo também cita como objetivos o combate a irregularidades, como subfaturamento e fracionamento artificial de remessas, além do aumento da formalização das operações e da capacidade de fiscalização da Receita Federal.
Segundo o governo, a flexibilização também permite alterações mais rápidas na política de comércio exterior e abre espaço para reduzir impostos sobre produtos de consumo popular, com impacto principalmente para consumidores de menor renda.
A tributação das compras internacionais se tornou um tema politicamente sensível desde a instituição da alíquota de 20%, em 2024. A cobrança provocou críticas da oposição e repercussão negativa entre consumidores.