O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os 27 Conselhos Seccionais pediram ao presidente Lula o veto integral ao projeto de lei 429/2024, que reformula o sistema de custas processuais da Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (FEJUFE).
O pedido foi formalizado em ofício encaminhado ao Palácio do Planalto na quinta-feira (13).
A principal preocupação da entidade é o aumento dos valores cobrados de quem recorre à Justiça Federal. Pelo texto aprovado pelo Congresso, as custas em ações cíveis poderão chegar a 3% do valor da causa, contra 1% no regime atual.
O teto poderá alcançar R$ 107.332,80, com atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A proposta também revoga a Lei 9.289/1996, atualmente responsável por disciplinar as custas devidas à União na Justiça Federal.
Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a atualização das taxas é legítima, mas a magnitude do aumento pode dificultar o acesso ao Judiciário, especialmente para pessoas que não têm direito à gratuidade da Justiça, mas também não possuem condições de arcar antecipadamente com valores elevados.
"Estamos falando de uma mudança que pode elevar significativamente o custo para quem precisa recorrer à Justiça Federal. A atualização das custas deve ser feita com responsabilidade, sem transformar o valor a ser pago pelo jurisdicionado em uma barreira ao exercício de direitos."
Ele defendeu que o projeto seja vetado para permitir uma nova discussão no Congresso com participação da advocacia e da sociedade.
Confira a íntegra do projeto.
OAB questiona rapidez da votação
Além do impacto financeiro, a entidade critica a velocidade com que a etapa final da tramitação foi concluída no Congresso.
O Senado aprovou, em regime de urgência, no dia 11 de agosto, um substitutivo que reformulou integralmente o modelo de custas da Justiça Federal. O texto retornou à Câmara, que o recebeu no dia seguinte.
Em 12 de agosto, a Câmara designou relator, rejeitou um pedido de retirada de pauta, recebeu em plenário os pareceres de três comissões, aprovou o substitutivo e a redação final e encaminhou o projeto à sanção presidencial.
No documento encaminhado a Lula, a Ordem destaca que a proposta tramita no Congresso desde 2013, mas que a análise da mudança considerada mais significativa ocorreu em aproximadamente 24 horas. Para a entidade, o rito restringiu a discussão de uma alteração estrutural no sistema de custas.
A OAB ressalta, porém, que não questiona a regularidade formal da tramitação. A crítica é direcionada à ausência de maior debate público e institucional.
"Alterações estruturais no acesso à Justiça precisam, necessariamente, dialogar com a advocacia."
A entidade também cita o artigo 133 da Constituição, segundo o qual o advogado é indispensável à administração da Justiça, para defender a participação da categoria nas discussões sobre mudanças que afetam diretamente o custo de ingresso no Judiciário.
Impacto no acesso à Justiça
Outro argumento apresentado pela OAB é de que o novo sistema pode atingir principalmente pessoas de renda intermediária, que não se enquadram nos critérios para obtenção da gratuidade da Justiça, mas podem ter dificuldades para antecipar custas de milhares de reais.
O documento cita trabalhadores, aposentados, profissionais liberais, microempreendedores e famílias de renda intermediária como grupos potencialmente mais afetados.
Para a Ordem, custos excessivos podem representar, na prática, um obstáculo ao direito constitucional de acesso à Justiça. A entidade sustenta que a garantia prevista no artigo 5º da Constituição deve assegurar acesso efetivo e economicamente viável ao Judiciário.
A OAB também menciona a Súmula 667 do Supremo Tribunal Federal, que relaciona a cobrança de taxas judiciais à necessidade de preservação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Pedido de veto parcial é alternativa
Como primeira opção, o Conselho Federal e as seccionais pedem a Lula o veto integral ao projeto.
Caso o governo decida sancionar parte da proposta, a entidade solicita que sejam vetados especificamente os dispositivos que aumentam os percentuais das custas, estabelecem valores máximos considerados elevados e determinam a correção anual.
A intenção, segundo a OAB, é permitir que o Congresso volte a discutir os parâmetros de cobrança com participação da advocacia e da sociedade.
A entidade afirma estar disponível para contribuir com uma nova formulação que permita atualizar o sistema de custas da Justiça Federal sem impor aos cidadãos encargos capazes de dificultar o exercício de direitos fundamentais.
Confira a íntegra da manifestação.