A senadora Tereza Cristina (PP-MS) apresentou nesta segunda-feira (31) as três primeiras — e, até agora, únicas — emendas ao projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. As propostas delimitam atribuições do novo conselho previsto no texto, reforçam a redução da dependência externa e detalham os critérios para definir um mineral como crítico.
O projeto de lei 2.780/2024 é o primeiro item da pauta do Plenário do Senado nesta quarta-feira (2). Eduardo Braga (MDB-AM), relator de Plenário, ainda não havia apresentado parecer até esta segunda. A proposta, já aprovada pela Câmara, prevê até R$ 7 bilhões em incentivos à atividade mineral, ao beneficiamento e à industrialização.
Terras raras e outros minerais críticos são usados em baterias, semicondutores, veículos elétricos, turbinas eólicas, equipamentos médicos e sistemas de defesa. O interesse econômico vai além da extração: beneficiamento, refino e fabricação no país agregam valor, tecnologia e empregos qualificados.
A corrida de investidores estrangeiros por projetos brasileiros aumentou a pressão do governo pela aprovação de regras para o setor. A avaliação no Planalto é que novos acordos podem dificultar a estratégia de manter no Brasil mais etapas da cadeia produtiva. Projetos em Goiás e Minas Gerais anunciaram recentemente aportes ligados ao Departamento de Defesa dos Estados Unidos e à mineradora australiana Viridis que somam US$ 870 milhões, cerca de R$ 4,5 bilhões.
Limites para o novo conselho
A primeira emenda trata do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência. Tereza quer separar a formulação de diretrizes da análise de projetos e preservar expressamente as atribuições da Agência Nacional de Mineração (ANM) e de outros órgãos reguladores.
Segundo a senadora, o objetivo é evitar sobreposição de competências, duplicidade de procedimentos e conflitos institucionais.
A segunda emenda determina que a regulamentação dos incentivos considere prioridades nacionais, projetos estratégicos, políticas de financiamento e objetivos de redução da dependência externa e aumento da autonomia tecnológica.
Tereza afirma que a mudança não cria novos benefícios ou obrigações, mas organiza diretrizes já previstas no projeto.
O que é um mineral crítico
A terceira emenda detalha os critérios para essa classificação: produção nacional insuficiente, dependência de importações, concentração do fornecimento em poucos países, riscos geopolíticos, restrições de mercado e gargalos tecnológicos.
Na prática, um mineral poderia ser considerado crítico mesmo sem escassez mundial se o Brasil dependesse de poucos fornecedores e estivesse vulnerável a interrupções no abastecimento.
Tereza também propõe a expressão "segurança e soberania tecnológica nacional" para dar maior precisão ao conceito.
Entidades do setor mineral alertam para burocratização e sobreposição de competências, enquanto organizações socioambientais cobram mais salvaguardas e garantias de agregação de valor no país. As emendas de Tereza respondem especialmente à primeira dessas preocupações.
Outras emendas podem chegar
As três propostas são as únicas registradas até agora, mas novas emendas ainda podem ser apresentadas. Está pendente um requerimento de urgência e, se aprovado, o prazo ficará aberto até o encerramento da discussão no Plenário.
Por isso, quarta-feira não é necessariamente a data-limite: se a discussão for adiada ou a matéria sair de pauta, novas sugestões poderão ser protocoladas depois. Eduardo Braga decidirá se incorpora as mudanças de Tereza e eventuais novas emendas. Se o Senado alterar o mérito do texto aprovado pela Câmara, o projeto terá de voltar para nova análise dos deputados.