A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) uma série de propostas que receberam parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Entre elas está o projeto 2.343/2025, que concede porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. A proposta seguirá agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), responsável pela decisão terminativa.
O texto altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os defensores públicos entre as categorias autorizadas por lei a portar armas. O direito, porém, não seria automático: o texto exige a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, requisitos previstos no próprio Estatuto.
Ao recomendar a aprovação, Flávio Bolsonaro argumentou que defensores públicos estão expostos a situações de risco em razão da própria atividade profissional, incluindo contato com integrantes de facções criminosas, visitas a presídios e atuação em disputas familiares ou fundiárias marcadas por conflitos.
"Há, portanto, na atuação do defensor público, riscos de ameaças reais, violência física, retaliações de facções criminosas e de partes envolvidas em processos judiciais."
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Agentes de segurança
Também foi aprovado o projeto de lei 5.744/2023, que prevê pena de 20 a 40 anos de prisão para homicídios cometidos contra agentes públicos e profissionais de segurança privada. A proposta vai à CCJ.
Flávio defendeu a aprovação integral da matéria e argumentou que ataques contra esses profissionais atingem não apenas as vítimas, mas também a autoridade do Estado e o funcionamento das instituições.
A proposta, que veio da Câmara dos Deputados, altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para ampliar as categorias protegidas pelas regras mais rigorosas aplicáveis aos crimes de homicídio e lesão corporal praticados no exercício da função ou em decorrência dela.
Entre os profissionais contemplados estão policiais legislativos, guardas municipais, agentes de segurança socioeducativos, integrantes da guarda portuária e agentes de segurança privada. O texto também alcança autoridades e agentes já especificados pela legislação, além de estender determinadas proteções a cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau.
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Assédio em transporte público
Outra proposta aprovada com parecer favorável de Flávio foi o projeto 3.341/2025, de autoria da senadora licenciada Augusta Brito, que amplia as medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e a outros crimes contra a dignidade sexual no transporte público coletivo.
A proposta estabelece campanhas educativas, divulgação de canais de denúncia, capacitação de profissionais e o dever de motoristas, cobradores e demais trabalhadores denunciarem casos ocorridos nos veículos e instalações. O texto também permite que o poder concedente exija das empresas a instalação de câmeras e outros equipamentos de segurança.
Depois da análise na Comissão de Segurança Pública, o projeto segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde terá decisão terminativa, conforme a tramitação descrita no parecer. Portanto, as novas medidas ainda não estão em vigor e dependem da conclusão do processo legislativo.
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