A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o projeto de lei 287/2024, relatado pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), que prevê a criação de uma estratégia nacional para fiscalizar e avaliar a qualidade dos serviços de saúde prestados pela iniciativa privada. A proposta foi aprovada em votação simbólica, com voto contrário apenas da bancada do Novo, e segue para sanção presidencial.
O projeto é de autoria do ex-senador e hoje ministro do STF Flávio Dino. Em 2012, o ministro perdeu seu filho Marcelo Dino, vítima de complicações enquanto recebia atendimento hospitalar. Na Câmara, o relator destacou o interesse público da iniciativa e fez menção à trajetória do autor.
Batizada de Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, a política estabelece três eixos principais: definição de padrões de qualidade, avaliação dos serviços e divulgação periódica dos resultados. Caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definir os critérios de acordo com o tipo de prestador.
Diretrizes
Entre as diretrizes previstas estão a segurança do paciente, com adoção de tratamentos respaldados por comprovação científica, e a disponibilização de profissionais, estruturas e processos em quantidade suficiente para evitar esperas prolongadas e atrasos capazes de prejudicar a saúde.
Os critérios também deverão considerar atendimento centrado no paciente, equidade e cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A estratégia poderá contar com a colaboração de órgãos estaduais e municipais. Avaliações externas de acreditação poderão ser consideradas na análise dos estabelecimentos, sem substituir visitas, inspeções, fiscalizações e outros instrumentos de controle. Os padrões estabelecidos também serão aplicados às unidades públicas de saúde, que deverão passar por avaliação e ter os resultados divulgados.
Sanções
Para os prestadores privados, o descumprimento dos padrões poderá resultar em multa diária de R$ 5 mil. O valor poderá ser multiplicado em até cem vezes, conforme a situação econômica do estabelecimento e a necessidade de garantir a eficácia da penalidade.
A sanção não afasta eventual responsabilidade civil por danos aos pacientes nem outras punições decorrentes do desrespeito às normas de defesa do consumidor e da ANS.
Parecer do relator
Ao analisar o mérito, Márcio Jerry ressaltou que a proposta estabelece parâmetros uniformes de segurança e eficácia no atendimento e fortalece a capacidade de fiscalização da Anvisa. Segundo o relator, a estrutura sistemática de avaliação defendida no projeto amplia a racionalidade e a transparência do acompanhamento da assistência à saúde.
Jerry também apontou que os mecanismos de fiscalização e avaliação de unidades de saúde já existentes no país ainda têm alcance limitado. "Sistemas inclusive já existentes, porém que, em nosso meio, ainda apresentam caráter incipiente e voluntário. Seu objetivo, por evidente, é contribuir para o aprimoramento da segurança e da qualidade da assistência prestada a nossa população", registrou o relator.
O deputado acrescentou que a preocupação com a rapidez do atendimento, a centralidade do paciente e o combate à discriminação está vinculada ao dever constitucional do Poder Público de regulamentar e fiscalizar os serviços de saúde.