Em conversa com jornalistas após a aprovação da medida provisória que prevê a suspensão da chamada "taxa das blusinhas" na comissão mista, o presidente do colegiado, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), antecipou que enxerga um clima favorável à proposta para votação na Câmara, marcada para acontecer na sessão de quinta-feira (3).
"Vai ter ampla maioria, a oposição declarou voto favorável ao relator da Leila Barros (PDT-DF) e agora, com certeza, vai ter destaque, mas é para marcar posição, na verdade, porque o que a oposição defende, nós já acatamos. (...) O que nós fizemos é o mais correto e, portanto, nós vamos votar esse projeto na Câmara dos Deputados e no Senado", disse Lopes.
Medida Provisória 1.357/2026, que acaba com a alíquota mínima de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, enfrenta um prazo curto para ser apreciada em plenário nas duas Casas. Seu prazo de validade expira no dia 8 deste mês, deixando para o Congresso apenas esta quinta e sexta, dias restantes da semana de esforço concentrado, para concluir a votação.
Aprovação na comissão mista
A votação na comissão mista ocorreu após dois adiamentos seguidos: ela estava prevista inicialmente para acontecer na segunda-feira (31), mas só foi possível na última tarde. A relatora e o presidente buscaram alcançar um texto que preservasse a essência da proposta mas que desse salvaguardas ao setor produtivo, que busca se proteger contra práticas concorrenciais estrangeiras.
O parecer foi aprovado de forma simbólica, na qual os líderes de cada partido votam em nome dos demais membros de suas bancadas, na forma de um projeto de lei de conversão. A matéria agora deve ser aprovada sucessivamente na Câmara e no Senado, sendo enviada em seguida ao Planalto para sanção ou veto presidencial.
Parecer da comissão
Além de manter o fim da cobrança mínima de 20% para as compras de até US$ 50, o relatório amplia a margem de atuação do Ministério da Fazenda para definir a tributação das remessas internacionais. A pasta poderá reduzir a alíquota a zero para compras de até US$ 50 e a até 30% para remessas de até US$ 3 mil.
O texto determina que o Ministério da Fazenda acompanhe periodicamente os efeitos da tributação das compras internacionais. A primeira avaliação deverá ocorrer em até três meses. Depois disso, novos levantamentos serão feitos em intervalos de, no máximo, seis meses.
Os estudos deverão avaliar, entre outros pontos, os efeitos sobre os índices de emprego e renda, competitividade da indústria e do varejo, preços ao consumidor, volume e valor das importações e os resultados de arrecadação tributária.
Setores mais expostos à concorrência de produtos importados, como têxtil e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos, terão acompanhamento específico. O Congresso também deverá analisar anualmente os resultados dessas avaliações.
A proposta permite ainda que o Executivo estabeleça limites de quantidade ou frequência para o uso da redução tributária por pessoas físicas. A barreira busca impedir o fracionamento artificial de encomendas para obter benefícios fiscais e evitar que o regime destinado ao consumidor seja utilizado para importações com finalidade comercial.
As plataformas de comércio eletrônico também terão obrigações para identificar práticas como subfaturamento, ocultação de remetentes, fracionamento de remessas e comercialização de produtos ilegais ou falsificados.