O senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou o projeto de lei 5.270/2026, que prevê a atuação integrada de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no acompanhamento de famílias e na articulação com serviços públicos de assistência social, educação e proteção de direitos.
O modelo poderá ser adotado pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) para identificar situações de vulnerabilidade e encaminhar as demandas encontradas durante o atendimento às áreas responsáveis.
Pela proposta, esse trabalho deverá seguir protocolos definidos pelo gestor responsável e pactuados nas instâncias intergestores do SUS.
Parâmetros de integração
Os agentes poderão orientar as famílias sobre o acesso a serviços públicos, encaminhar necessidades identificadas aos órgãos competentes e acompanhar o atendimento prestado. Também poderão participar de ações conjuntas das áreas de saúde, assistência social, educação e proteção da cidadania.
A integração não criará uma nova profissão ou atribuição, nem modificará vínculo ou jornada de trabalho dos profissionais. A participação dependerá de capacitação específica e será supervisionada pelo gestor competente. O texto proíbe ainda atividades policiais, investigativas e de fiscalização da vida privada, além de impedir redução das equipes ou sobrecarga de trabalho. As famílias poderão recusar as visitas domiciliares.
Os cursos de aperfeiçoamento deverão abordar identificação de vulnerabilidades, acesso a políticas públicas, prevenção da violência doméstica e familiar, saúde mental, proteção de dados pessoais e uso seguro de ferramentas digitais. As informações obtidas no atendimento deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados e o sigilo dos dados de saúde.
A implementação será facultativa e progressiva, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira de cada ente federativo e mediante pactuação no SUS. A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios também poderão fornecer equipamentos, conexão, sistemas digitais e formação continuada para viabilizar o modelo.
Argumentos do autor
Na justificativa do projeto, Fagundes destaca a posição desses profissionais no contato cotidiano com a população. "Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias desempenham papel estratégico na execução das políticas públicas de saúde, especialmente em razão de sua presença permanente nos territórios e do contato direto com as famílias."
Segundo o senador, a articulação atualmente disponível nem sempre é suficiente para converter problemas encontrados durante as visitas em atendimento pelos órgãos responsáveis. Fagundes argumenta que a falta de protocolos, instrumentos de encaminhamento e formas de acompanhamento pode dificultar a resposta do poder público às situações identificadas.
O parlamentar também aponta a proteção de pessoas em situação de violência como uma das possíveis contribuições da iniciativa. "A presença regular de profissionais capacitados nos territórios pode favorecer a identificação de sinais de risco e o encaminhamento das vítimas aos serviços de saúde, assistência social e proteção, sem atribuir aos Agentes funções próprias das autoridades policiais ou dos demais órgãos integrantes da rede de atendimento", aponta.