Auditorias do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) identificaram R$ 8,42 milhões em recursos de emendas parlamentares com aplicação irregular ou não comprovada. Das 25 fiscalizações mais recentes, 17, ou 68%, resultaram em proposta de devolução ou recomposição de valores ao erário ou aos fundos de saúde.
Os dados constam de decisão do ministro Flávio Dino, do STF, desta quarta-feira (9). O relator deu 15 dias úteis para que a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) informem as providências para eventual apuração de responsabilidades pelo suposto mau uso dos recursos.
Dos R$ 8,42 milhões, R$ 7,74 milhões correspondem a danos ao erário, identificados em 13 auditorias. Outros R$ 677,9 mil se referem a desvios de finalidade. As emendas de bancada concentram 78% do dano, ou R$ 6,59 milhões, sendo R$ 4,5 milhões em um único caso.
Veja a decisão de Flávio Dino.
Falhas de transparência e controle
A auditoria encontrou ainda problemas de transparência e gestão. Apenas uma de 23 fiscalizações em que esse aspecto pôde ser avaliado, ou 4%, confirmou divulgação pública ampla e acessível da execução dos recursos. Em dez de 17 casos aplicáveis, ou 59%, houve execução física ou financeira durante período de vedação legal. As exigências de planejamento foram atendidas em até 21% dos casos analisados, e o monitoramento pelo ente federado foi constatado em apenas 6%.
O Denasus concluiu que as falhas "não são eventos isolados", mas formam um "padrão recorrente e transversal" que vai do planejamento à prestação de contas.
As 25 fiscalizações completam uma primeira amostra de 100 auditorias. As 75 anteriores abrangeram 48 municípios de 23 unidades da Federação e R$ 53,3 milhões em recursos para ações e serviços de saúde. Nessa etapa, o órgão já havia apontado problemas de rastreabilidade, controle, planejamento, monitoramento e comprovação de despesas.
Estados terão de prestar informações
Dino deu 30 dias corridos a 22 estados e ao Distrito Federal para informar providências destinadas a corrigir deficiências nos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas. A determinação alcança Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins, Alagoas, Amazonas, Goiás, Pernambuco e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal.
O Maranhão foi intimado separadamente, no mesmo prazo, a comprovar a implantação e a disponibilização pública de seu sistema eletrônico de emendas. Com isso, as determinações atingem 23 estados e o Distrito Federal.
Segundo manifestação do Psol, autor da ação, citada no processo, apenas Acre, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul tiveram seus mecanismos considerados adequados pelo partido nessa etapa.
Identificador único para emendas
Executivo e Legislativo terão de apresentar até 30 de novembro uma proposta conjunta para criar um identificador único das emendas parlamentares, ligando cada indicação ao respectivo empenho, inclusive no Siafi e no Transferegov.
A medida busca facilitar o acompanhamento do recurso desde a indicação parlamentar até a execução.
TCU audita impacto no SUS
O TCU também realiza auditoria sobre os efeitos do crescimento das emendas no financiamento do SUS. A fiscalização examina riscos de pulverização de recursos, distribuição sem critérios técnicos ou de regionalização e uso de receitas temporárias para custear despesas permanentes. O trabalho deve ser concluído até outubro, com relatório previsto para novembro. Dino determinou que o tribunal atualize o STF sobre o andamento até 1º de dezembro.
Apesar das cobranças, Dino registrou que Executivo e Legislativo vêm cumprindo adequadamente, "até o momento", os dois primeiros eixos do plano de trabalho firmado para ampliar a transparência das emendas.
Processo: ADPF 854/DF