O projeto de lei 5.454/2026, de autoria do deputado Raimundo Costa (PSD-BA), estabelece em lei um prazo para que pescadores artesanais solicitem o Seguro-Defeso.
Pela proposta, o benefício poderá ser requerido a partir de 30 dias antes do início do período de defeso até o último dia desse período. O prazo não poderá ser reduzido por ato regulamentar.
O Seguro-Defeso é um benefício garantido pela Lei 10.779/2003 e pago ao pescador profissional artesanal durante o período em que a pesca de determinadas espécies é temporariamente proibida para permitir sua reprodução e preservação. Nesse intervalo, o trabalhador que cumpre os requisitos legais pode receber o benefício para compensar a suspensão de sua atividade pesqueira.
A regulamentação continuará podendo estabelecer procedimentos, documentos necessários e mecanismos de validação para a concessão do benefício, mas não poderá restringir o intervalo previsto em lei para apresentação do pedido.
A proposta não modifica os demais requisitos para receber o Seguro-Defeso. A mudança se limita ao prazo para solicitar o benefício.
Mudanças recentes
Na justificativa, Raimundo Costa cita mudanças recentes nas regras administrativas para o requerimento do Seguro-Defeso.
Segundo o deputado, a Resolução Codefat/MTE 1.027/2025 estabeleceu regras mais restritivas para a solicitação. Posteriormente, a Resolução 1.035/2026 permitiu, excepcionalmente, que pedidos fossem apresentados até o último dia do defeso, mas apenas para períodos iniciados até 30 de junho de 2026.
Para o parlamentar, a medida temporária evidenciou as dificuldades enfrentadas por pescadores artesanais para cumprir prazos mais restritos, especialmente por trabalhadores que vivem em áreas rurais, ribeirinhas ou insulares e possuem acesso limitado a serviços e sistemas digitais.
Com a mudança, o período para requerimento deixaria de depender exclusivamente de resoluções administrativas e passaria a ser garantido pela própria Lei do Seguro-Defeso.
Confira a íntegra.