O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou o projeto de lei 5.534/2026, que obriga a Justiça a notificar familiares de mulheres vítimas de violência doméstica ou feminicídio sobre atos processuais relacionados ao agressor quando não for possível comunicar diretamente a vítima.
A proposta busca assegurar que parentes de vítimas de feminicídio sejam informados sobre decisões judiciais, especialmente aquelas relacionadas à entrada e à saída do condenado da prisão.
O projeto acrescenta à Lei Maria da Penha a obrigação de encaminhar essas notificações ao cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes ou irmãos da vítima. A comunicação aos familiares será obrigatória sempre que a mulher não puder ser notificada pessoalmente, inclusive nos casos em que o crime resultar em sua morte.
Argumentos do autor
Alberto Neto argumenta que as consequências da violência não se limitam à vítima direta, mas também atingem seus familiares, que enfrentam o luto e, muitas vezes, o medo do agressor. Para o deputado, a comunicação oficial sobre decisões judiciais constitui uma forma de respeito aos parentes, que devem receber informações relevantes sobre a situação do responsável pelo crime.
O deputado cita o assassinato de Kimberly Karen Mota de Oliveira, estudante de odontologia e Miss Manicoré, morta a facadas pelo ex-namorado aos 22 anos, em 11 de maio de 2020. O responsável pelo crime foi condenado em outubro de 2021 pelo Tribunal do Júri de Manaus por homicídio triplamente qualificado.
Posteriormente, o condenado obteve progressão para o regime semiaberto, com monitoração eletrônica, por decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas. A família da vítima não recebeu comunicação oficial sobre a decisão e tomou conhecimento da mudança apenas por intermédio do advogado contratado pelos parentes.
"Por certo, em casos de feminicídio consumado, a mulher não está mais presente para valer-se do direito de ser diretamente comunicada e seus familiares, que carregam o luto e, muitas vezes, o medo, não possuem garantia legal de informação", apontou.