Projeto tira da Justiça Militar ações de violência contra mulher

O senador Cid Gomes (PSB-CE) apresentou o projeto de lei 5.279/2026, que prevê a transferência para a Justiça comum da competência para processar e julgar crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive quando autor e vítima forem militares e os fatos ocorrerem durante o serviço ou em razão da função.

A proposta altera o Código Penal Militar para estabelecer expressamente a competência da Justiça comum nesses casos. Pelo texto, a mudança alcança integrantes das Forças Armadas e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, mesmo quando o crime ocorrer durante o serviço ou em razão da função. A alteração entrará em vigor na data de publicação da eventual lei.

Argumentos do autor

Na justificativa, Cid Gomes sustenta que a iniciativa busca reforçar a proteção prevista pela Lei Maria da Penha ao direcionar esses processos para órgãos especializados, que dispõem de instrumentos específicos para atendimento e proteção das vítimas de violência doméstica.

O senador argumenta que a condição militar dos envolvidos não deve prevalecer sobre a proteção conferida às mulheres nesses casos. "Embora a Justiça Militar exerça relevante função constitucional na preservação da hierarquia e da disciplina castrenses, sua competência não deve prevalecer quando o bem jurídico central afetado for a integridade física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial da mulher em contexto de violência de gênero."

Cid também cita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para defender a necessidade de explicitar a competência da Justiça comum. Em precedente de 2020, a Corte considerou de competência da Justiça Militar um caso no qual um policial militar ameaçou a esposa e, posteriormente, durante a fuga, efetuou disparos contra outros policiais. O entendimento levou em conta a existência de ofensa à regularidade da Polícia Militar.

Para o parlamentar, situações desse tipo podem fazer com que fatos ligados à atividade militar retirem o foco da proteção à mulher e direcionem a análise judicial para bens jurídicos próprios das corporações.

Entendimento interno

Cid Gomes menciona ainda posicionamento da presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, favorável ao julgamento pela Justiça comum de casos de violência doméstica envolvendo militares.

Ele relembrou um debate promovido em agosto deste ano pela OAB-RJ, na qual a ministra destacou que as varas especializadas dispõem de instrumentos de proteção que não estão disponíveis na Justiça Militar. Para Cid Gomes, "a condição de militar ostentada pelo agressor ou pela vítima não deve justificar a subtração das garantias asseguradas às mulheres pelo ordenamento jurídico comum".

Veja a íntegra do projeto.