O Congresso Nacional tem até sexta-feira (16) para votar a medida provisória 1.370/2026, que exige aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para o exercício da Medicina. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em junho, perderá a validade caso não seja aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal dentro do prazo.
A proposta entrou em vigor em 19 de junho e teve sua validade prorrogada por 60 dias em agosto. Apesar da proximidade do vencimento, permanece sob análise de uma comissão mista de deputados e senadores, sob relatoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). O colegiado, presidido pelo senador Camilo Santana (PT-CE), recebeu 479 emendas e ainda não concluiu a análise do texto.
A medida provisória passou a tramitar em regime de urgência em 3 de agosto. Para ser convertida definitivamente em lei, precisa receber parecer da comissão mista e ser aprovada pelos plenários das duas Casas. Se o prazo terminar sem a conclusão das votações, a MP perderá a eficácia, cabendo ao Congresso disciplinar os efeitos jurídicos produzidos durante sua vigência.
Como funciona o Enamed
A MP estabelece a realização de duas etapas obrigatórias do Enamed durante a graduação em Medicina. A primeira ocorre ao final do quarto ano, antes do internato, e a segunda, ao término do sexto ano. As provas são aplicadas semestralmente pelo Ministério da Educação.
Para obter registro no Conselho Regional de Medicina e exercer a profissão, o estudante precisa alcançar o nível de proficiência exigido pelo Ministério da Educação na segunda etapa. Quem não atingir o desempenho mínimo pode refazer a avaliação em edições posteriores.
A exigência de aprovação para o exercício profissional vale apenas para estudantes que ingressaram na graduação a partir de 19 de junho de 2026. Quem já estava matriculado antes dessa data fica dispensado desse requisito, mas permanece sujeito à realização das avaliações como componente curricular obrigatório.
O texto permite utilizar a nota da segunda etapa nos processos seletivos de acesso direto à residência médica. A avaliação também passa a substituir a prova teórica do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), destinado a profissionais formados no exterior.
A MP estabelece ainda a supervisão dos cursos de Medicina que apresentarem desempenho insatisfatório. As instituições poderão sofrer sanções administrativas, conforme os resultados das avaliações e os procedimentos conduzidos pelos órgãos responsáveis pela regulação do ensino superior.
Crise nos cursos de Medicina
O governo federal apresentou a exigência de do exame como resposta aos resultados do Enamed de 2025, que identificaram dificuldades de aprendizagem entre estudantes próximos da conclusão da graduação. Segundo os dados apresentados pelo Ministério da Educação, apenas 67% dos 39.258 concluintes avaliados alcançaram o desempenho considerado satisfatório.
Cerca de 32,6% das escolas médicas receberam conceitos 1 ou 2, inferiores ao recomendado, com maior concentração em instituições de ensino privadas, comunitárias e municipais.
Os ministérios da Educação e da Saúde defenderam a urgência da proposta diante dos riscos que atribuem à formação insuficiente dos profissionais. "A cada ciclo de formação transcorrido sem o devido marco legal, novos médicos concluem cursos com qualidade insuficiente", argumentaram na exposição de motivos da MP.
O Executivo também sustenta que a avaliação obrigatória permite identificar deficiências no ensino e orientar a fiscalização das faculdades. A proposta busca integrar os resultados da graduação aos critérios de ingresso na residência médica e aos instrumentos de habilitação profissional.