A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retoma nesta quarta-feira (14), às 9h, a análise da PEC da Segurança Pública. Com o texto-base aprovado desde 2 de setembro, restam três destaques para concluir a votação na comissão e encaminhar a proposta ao Plenário. O governo Lula pretende aprová-la antes do segundo turno presidencial, marcado para 25 de outubro.
Os destaques tratam da inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, das exigências para a criação de polícias municipais e do uso de recursos da segurança em operações das Forças Armadas. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), recomendou a rejeição das três emendas.
A votação do texto-base ocorreu de forma simbólica, sem registro individual dos votos. A sessão foi interrompida com o início das votações no Plenário do Senado, deixando pendentes as alterações propostas.
Enviada pelo governo ao Congresso em abril de 2025 e aprovada pela Câmara em março deste ano, a PEC 18/2025 reorganiza o sistema de segurança pública e amplia a cooperação entre União, Estados e municípios. A versão dos deputados foi além da proposta original do Executivo, incorporando regras mais duras contra o crime organizado e mudanças no funcionamento das polícias e do sistema penitenciário.
O que será votado nesta quarta
Os três destaques poderão modificar pontos específicos da proposta:
- Emenda 13: de Eduardo Gomes (PL-TO), inclui os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, com atribuições de patrulhamento viário.
- Emenda 29: de Alessandro Vieira (MDB-SE), modifica exigências de avaliação e credenciamento das polícias municipais para reduzir a dependência de autorização estadual.
- Emenda 45: de Carlos Portinho (PL-RJ), permite utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em determinadas operações das Forças Armadas, incluindo combate a crimes transfronteiriços e ambientais e ações de Garantia da Lei e da Ordem.
A CCJ poderá manter o parecer de Rogério Carvalho ou aprovar alguma dessas alterações.
O que a PEC muda
Um dos principais pontos é a previsão de tratamento mais rigoroso para integrantes e líderes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Uma futura lei poderá estabelecer prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a outros benefícios penais, além da perda de bens ligados às atividades criminosas.
A proposta também autoriza a criação de polícias municipais para atuar no policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações terão natureza civil e poderão ser formadas a partir das guardas municipais, desde que cumpram requisitos de estrutura, capacidade financeira, formação e avaliação periódica. A transformação não será automática.
Outra mudança é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar em ferrovias, hidrovias e na proteção de instalações federais, nas condições previstas no texto.
A PEC ainda inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto em lei, para fortalecer operações conjuntas e o compartilhamento de informações entre as forças policiais.
Na área financeira, dá proteção constitucional ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, com previsão de repasses aos Estados e ao Distrito Federal. Também destina à segurança pública o equivalente a 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, com implementação gradual entre 2027 e 2029.
Relator retira dispositivo sobre bets
Rogério Carvalho propôs a exclusão de um artigo aprovado pela Câmara que modificava a distribuição da arrecadação das apostas esportivas. O dispositivo destinava aos fundos de segurança e penitenciário 30% de uma base calculada após a dedução de prêmios, impostos e custos operacionais das empresas.
Na avaliação do relator, a fórmula favoreceria as operadoras e poderia reduzir recursos destinados à educação, à saúde, ao esporte e a outras áreas sociais. A retirada foi incorporada ao texto-base aprovado pela CCJ.
A discussão ganhou um novo contexto em 25 de setembro, quando Lula editou a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as bets no Brasil e estabeleceu regras para o encerramento de suas atividades. Os sites e aplicativos autorizados deveriam ficar indisponíveis a partir de 6 de outubro, com devolução dos saldos dos apostadores. A proibição, posterior ao parecer do relator, também altera as perspectivas de arrecadação do setor.
Carvalho rejeitou ainda emendas que pretendiam incluir na PEC a redução da maioridade penal, condicionada a um referendo em 2028, e a possibilidade de execução da pena após condenação em segunda instância. Segundo ele, essas mudanças extrapolam o objetivo central da proposta.
Governo quer aprovação antes do segundo turno
A PEC enfrenta resistência de governadores que temem perda de autonomia sobre as polícias estaduais. O governo argumenta que a integração das forças de segurança é necessária para combater organizações criminosas que atuam em diferentes Estados.
O Planalto pretende levar a proposta ao Plenário do Senado na próxima semana, dentro de uma agenda que também inclui a votação do fim da escala de trabalho 6x1. Lula condiciona a criação de um Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC.
No Plenário, a proposta precisará de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos. Se os senadores modificarem o conteúdo aprovado pela Câmara, os trechos alterados terão de retornar aos deputados antes da promulgação.