As mudanças na legislação brasileira que estabelecem novos requisitos de admissibilidade do recurso especial, previstas na Lei 15.484/2026, estarão no centro de um debate jurídico promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A entidade prepara uma coletânea com 36 capítulos inéditos para analisar os resultados da nova legislação e das alterações no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O lançamento ocorrerá em 24 de novembro, durante a 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Salvador, na Bahia, reunindo contribuições de especialistas para discutir os efeitos das mudanças legislativas e regimentais sobre o processo civil e a atuação dos profissionais do Direito nos tribunais superiores.
A iniciativa é coordenada pela Comissão Especial do Código de Processo Civil do Conselho Federal da OAB e busca aprofundar a discussão sobre a aplicação das novas disposições legais, especialmente no que diz respeito ao processamento dos recursos especiais e à atuação do STJ na interpretação da legislação federal.
O projeto também evidencia a importância do acompanhamento das alterações promovidas pelo Poder Legislativo, cujas decisões podem repercutir diretamente no funcionamento do Judiciário e nos procedimentos utilizados por advogados, magistrados e demais operadores do Direito.
Legislação
A lei é um dos principais eixos temáticos da coletânea organizada pela OAB. A norma trata de novos requisitos de admissibilidade do recurso especial, instrumento processual utilizado para levar ao STJ controvérsias relacionadas à interpretação e à aplicação da legislação federal.
O recurso especial desempenha papel relevante no sistema de Justiça brasileiro porque permite ao STJ examinar, dentro dos limites constitucionais e legais, questões envolvendo a legislação federal infraconstitucional. Nesse contexto, alterações legislativas relacionadas aos critérios de admissibilidade merecem atenção especial no ordenamento jurídico.