Judiciário
OAB lança obra jurídica sobre lei que filtra recursos no STJ
Entidade prepara uma coletânea com 36 capítulos inéditos para analisar os resultados da nova legislação.
Congresso em Foco
14/10/2026 16:14
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As mudanças na legislação brasileira que estabelecem novos requisitos de admissibilidade do recurso especial, previstas na Lei 15.484/2026, estarão no centro de um debate jurídico promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A entidade prepara uma coletânea com 36 capítulos inéditos para analisar os resultados da nova legislação e das alterações no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O lançamento ocorrerá em 24 de novembro, durante a 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Salvador, na Bahia, reunindo contribuições de especialistas para discutir os efeitos das mudanças legislativas e regimentais sobre o processo civil e a atuação dos profissionais do Direito nos tribunais superiores.
Obra traz coletânea de 36 capítulos.Raul Spinassé/CFOAB
A iniciativa é coordenada pela Comissão Especial do Código de Processo Civil do Conselho Federal da OAB e busca aprofundar a discussão sobre a aplicação das novas disposições legais, especialmente no que diz respeito ao processamento dos recursos especiais e à atuação do STJ na interpretação da legislação federal.
O projeto também evidencia a importância do acompanhamento das alterações promovidas pelo Poder Legislativo, cujas decisões podem repercutir diretamente no funcionamento do Judiciário e nos procedimentos utilizados por advogados, magistrados e demais operadores do Direito.
Legislação
A lei é um dos principais eixos temáticos da coletânea organizada pela OAB. A norma trata de novos requisitos de admissibilidade do recurso especial, instrumento processual utilizado para levar ao STJ controvérsias relacionadas à interpretação e à aplicação da legislação federal.
O recurso especial desempenha papel relevante no sistema de Justiça brasileiro porque permite ao STJ examinar, dentro dos limites constitucionais e legais, questões envolvendo a legislação federal infraconstitucional. Nesse contexto, alterações legislativas relacionadas aos critérios de admissibilidade merecem atenção especial no ordenamento jurídico.
