O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), atendeu a um pedido do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e incluiu na pauta do Plenário desta quarta-feira (14) o projeto de lei complementar 186/2026 que amplia o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs).
Motta também determinou a apensação ao texto do projeto de lei complementar 267/2026, encaminhado pelo Executivo na terça-feira (13), que prevê o perdão de R$ 12,9 bilhões em dívidas de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União. Com a decisão, as duas propostas passaram a tramitar em conjunto, permitindo sua análise simultânea pelos deputados.
O governo também solicitou urgência constitucional para a tramitação do projeto de perdão das dívidas, estabelecendo prazo de 45 dias para sua apreciação na Câmara. O pedido foi formalizado nesta quarta-feira, um dia depois do anúncio do programa Prospera MEI, voltado à regularização financeira e ao incentivo às atividades dos pequenos empreendedores. Os dois projetos ficaram sob relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Aumento do MEI
O PLP 186/2026, apresentado pelo governo em junho, eleva progressivamente o limite de faturamento anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. A proposta estabelece um teto intermediário de R$ 110 mil em 2027, seguido de R$ 140 mil a partir de 2028. O texto também amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados pelos microempreendedores.
Na justificativa, o Executivo aponta que o limite atual permanece sem reajuste desde 2018, apesar da inflação acumulada de 55,4% entre janeiro daquele ano e maio de 2026. Segundo o governo, a ampliação "não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018".
Perdão de dívidas
O PLP 267/2026 concede a remissão integral das dívidas tributárias de responsabilidade dos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange os valores das contribuições previstas no regime, além dos respectivos juros, multas e encargos legais, inclusive débitos submetidos a parcelamentos ou acordos de regularização.
Segundo os dados apresentados pelo Executivo, a carteira reúne aproximadamente R$ 12,86 bilhões em débitos de 3,67 milhões de devedores. Desse total, R$ 11,05 bilhões, equivalentes a 85,94%, são classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Os autores defendem a remissão como uma "solução adicional e excepcional" para estimular a regularização dos empreendedores.
Embora o governo tenha anunciado o perdão automático das dívidas, a redação do projeto condiciona a baixa dos créditos à apresentação de requerimento pelo beneficiário. Nos casos de disputas judiciais em andamento, o empreendedor deverá comprovar a desistência das ações relativas aos débitos alcançados pelo benefício.
Para conservar o perdão, o MEI também deverá manter em dia os recolhimentos das contribuições com vencimento nos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa exigência provocará o cancelamento da remissão. A proposta prevê que as regras passem a valer em 1º de janeiro de 2027.
O governo estima que o impacto fiscal efetivo do perdão será de aproximadamente R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029, considerando a expectativa de recuperação dos créditos atualmente inscritos na dívida ativa.