Governo, Congresso e setor produtivo discutem futuro do MEI e Simples

Representantes do governo, do Congresso Nacional e do setor produtivo defenderam nesta terça-feira (11) a atualização das regras do Microempreendedor Individual (MEI) e discutiram formas de reduzir os obstáculos enfrentados por pequenos negócios à medida que aumentam o faturamento.

O tema esteve no centro do evento O futuro do MEI: como crescer sem perder a simplicidade, promovido pelo Congresso em Foco, em Brasília, com apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Dividido em dois painéis, o encontro reuniu representantes de entidades empresariais, parlamentares e governo para discutir não apenas o novo teto do MEI, mas também a relação do regime com o Simples Nacional.

Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano.

Proposta encaminhada pelo governo à Câmara prevê elevar o valor para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Parte dos participantes, no entanto, defendeu que a mudança seja acompanhada pela atualização das demais faixas do Simples

Inflação e defasagem

O primeiro painel reuniu Diogo Ferri Chamun, vice-presidente Institucional da Fenacon; Márcio Guerra, superintendente de Inteligência Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e Lirian Cavalheiro, da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA).

Chamun defendeu uma correção dos limites que leve em conta a inflação. Segundo ele, manter as tabelas congeladas faz com que o aumento nominal do faturamento empurre empresas para outras faixas mesmo sem crescimento real da atividade.

Para o vice-presidente da Fenacon, a atualização das tabelas não deve ser tratada como renúncia de receita.

"A gente não pode incentivar que o silêncio da sociedade, do Congresso ou do Executivo se transforme em arrecadação", disse. "Reposição inflacionária nunca foi e nunca será uma renúncia fiscal."

Chamun também destacou o papel do MEI como porta de entrada para a formalização e para o crescimento dos pequenos negócios. Na avaliação dele, o regime precisa permitir que o empreendedor avance para outras categorias sem criar um salto excessivo de obrigações.

Crescimento e longo prazo

Márcio Guerra afirmou que a discussão precisa considerar as transformações no mercado de trabalho e as novas formas de organização da atividade econômica.

Para o representante da CNI, MEI e Simples Nacional fazem parte da mesma trajetória empresarial e, por isso, não deveriam ser analisados separadamente.

Guerra também chamou atenção para os efeitos de longo prazo das mudanças, especialmente sobre a Previdência. Segundo ele, decisões voltadas apenas aos problemas imediatos podem gerar novas distorções no futuro.

"Por mais que sejam discussões de curto prazo, elas têm consequências ao longo dessa trajetória", disse.

Peso dos pequenos negócios

Lirian Cavalheiro também defendeu a atualização conjunta das faixas do MEI e do Simples Nacional. Ela questionou a ideia de que o aumento nominal do faturamento, por si só, represente crescimento efetivo da empresa.

A representante da FBHA destacou a presença de microempreendedores e pequenas empresas em setores como turismo, hospedagem e alimentação, com atividades que vão de pequenos restaurantes a prestadores de serviços e guias turísticos.

Lirian também defendeu mecanismos de correção periódica das faixas, para evitar que a atualização dependa de novas negociações no Congresso sempre que os valores ficarem defasados.

Para ela, a revisão precisa alcançar toda a cadeia do Simples. "Nós precisamos da atualização de todos", afirmou.

Câmara discute atualização conjunta

O segundo painel levou a discussão para o campo político e legislativo.

Participaram o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira; o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta de atualização do MEI; e a deputada Any Ortiz (PP-RS), presidente da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual.

Goetten afirmou que houve avanço nas negociações sobre o aumento do teto do MEI, mas avaliou que aprovar apenas essa mudança criaria uma nova distorção.

Para o deputado, o regime deve funcionar como uma trajetória: o empreendedor começa no MEI, passa pelas faixas do Simples Nacional à medida que cresce e, posteriormente, pode migrar para outros regimes tributários.

Sobre a possibilidade de atualizar apenas o limite do microempreendedor, ele que afirmou que isso "vai contra a essência do MEI e do Simples."

Goetten citou especialmente a primeira faixa do Simples, hoje em R$ 180 mil. Na avaliação do relator, aproximar demais os limites pode criar incentivo para que empresas permaneçam ou retornem ao MEI em vez de avançar de categoria.

O deputado também defendeu que o Congresso enfrente as causas dos problemas, e não apenas suas consequências. Segundo ele, medidas de renegociação de dívidas, por exemplo, podem aliviar dificuldades momentâneas, mas não substituem mudanças estruturais.

Defasagem do teto

Any Ortiz reforçou a defesa de uma revisão conjunta do MEI e do Simples Nacional. Presidente da comissão especial que analisa o tema, ela afirmou que as pequenas empresas têm papel central na economia e precisam de condições para crescer.

"As empresas do Simples Nacional, que não dá para dissociar, que caminham junto, são a espinha dorsal da nossa economia."

A deputada também contestou o uso do conceito de renúncia fiscal para tratar da atualização das faixas. Segundo Any, o teto está desatualizado há anos enquanto os custos das empresas continuaram subindo.

Para a parlamentar, esse descompasso faz com que empresas mudem de faixa não necessariamente por terem crescido, mas porque a inflação elevou seu faturamento nominal.

Any também afirmou que essa situação cria uma contradição para quem empreende: ao mesmo tempo em que busca vender mais e expandir o negócio, o empresário teme o impacto da mudança de enquadramento.

Crédito e compras públicas

Paulo Henrique Pereira destacou iniciativas do governo voltadas à formalização, ao acesso a crédito e à ampliação das oportunidades para microempreendedores.

O ministro citou o ProCred 360 como alternativa às taxas elevadas encontradas por pequenos empresários no crédito pessoal.

Segundo ele, a formalização amplia não apenas o acesso ao sistema financeiro, mas também a capacidade de o empreendedor participar de outras políticas públicas.

"A formalização da renda permitiu o acesso a crédito, permitiu o acesso à cidadania nas relações privadas e tem permitido uma nova geração de políticas para esse setor."

Pereira também mencionou o Contrata+Brasil, plataforma criada para ampliar a participação de microempreendedores nas compras e contratações públicas.

A proposta é facilitar a contratação de profissionais e pequenos negócios locais para prestar serviços a órgãos públicos, como escolas, hospitais e repartições.

O ministro afirmou ainda que a criação do Simples Nacional e, posteriormente, do MEI representou uma mudança estrutural para os pequenos negócios ao simplificar obrigações e ampliar a formalização.

Próximos passos

A discussão agora avança no Congresso em torno de dois pontos centrais: o tamanho do novo teto do MEI e a possibilidade de uma revisão conjunta das faixas do Simples Nacional.

A comissão especial da Câmara, presidida por Any Ortiz e relatada por Jorge Goetten, deve concentrar essa negociação nas próximas etapas.

Clique aqui e confira as fotos do evento.