O ministro do STF Alexandre de Moraes destacou nesta quarta-feira (21) a importância da integração entre as forças policiais ao comentar a chamada PEC da Segurança Pública, que está em discussão no Senado Federal.
Moraes afirmou que uma das principais mudanças previstas é a criação de uma competência administrativa comum entre os entes federativos na área de segurança pública e no enfrentamento ao crime organizado.
Ao abordar a proposta, Moraes defendeu a valorização de todas as forças policiais e classificou a PEC como "importantíssima". Segundo o ministro, o Brasil deveria ter estabelecido há mais tempo um modelo constitucional capaz de ampliar a atuação coordenada dos diferentes níveis da Federação na segurança pública.
"A valorização é de todas as polícias. Nós sabemos que o nosso Senado Federal está discutindo uma proposta de emenda constitucional importantíssima, denominada a PEC da Segurança, onde cria o que nós já deveríamos no Brasil ter criado há algum tempo."
Competência comum
De acordo com Moraes, uma das alterações previstas ocorre no artigo 23 da Constituição. Na avaliação apresentada pelo ministro, a mudança cria uma competência administrativa comum entre os entes federativos para atuação na segurança pública e no combate ao crime organizado.
A medida, segundo a explicação de Moraes, busca estabelecer uma responsabilidade compartilhada que permita maior participação e articulação entre os diferentes níveis de governo. "Cria uma competência administrativa comum a todos os entes federativos em defesa da segurança pública e a luta contra o crime organizado", declarou.
O ministro também chamou atenção para mudanças que alcançam o artigo 24 da Constituição. Nesse ponto, Moraes destacou a previsão de uma competência legislativa concorrente entre União e estados em matérias relacionadas à segurança pública.
Para o ministro, a possibilidade é relevante porque os problemas enfrentados pelas forças de segurança apresentam características diferentes dependendo da região do país. Moraes citou São Paulo, Acre, Paraíba, Rio Grande do Sul e Paraná como exemplos para defender que os estados tenham espaço para estabelecer regras destinadas às próprias realidades.