O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, informou nesta sexta-feira (23) em conversa com jornalistas que o governo enviará à Câmara dos Deputados um projeto de lei para perdoar dívidas de empresas do setor de eventos enquadradas no Simples Nacional, incluindo bares e restaurantes. O envio foi acertado em reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), da qual também participou o ministro Camilo Santana.
"O presidente Lula já decidiu mandar, assim como fizemos no MEI, um projeto que perdoe as dívidas das empresas dos simples, dos setores de eventos. A nossa avaliação é que esse é um setor que foi muito penalizado nos últimos anos", disse.
Pereira destacou que, mesmo com o fim da pandemia, o setor segue enfrentando dificuldades financeiras e acumulando débitos. O ministro defendeu que o cancelamento dessas dívidas permitirá que os estabelecimentos regularizem sua situação fiscal e voltem a recolher tributos.
De acordo com o com o ministro, programas voltados ao perdão de dívidas setoriais se provaram uma estratégia eficiente de destinação de recursos públicos no fortalecimento da economia.
"O modelo praticado pelo simples é um modelo que, do ponto de vista fiscal, é muito eficiente, porque você perdoa dívidas de difícil recuperação. Para vocês terem uma ideia, lá no [Prospera] MEI, nós perdoamos algo como R$ 15 bilhões, e o custo fiscal gira em torno de R$ 1 bilhão por ano", relatou.
O governo também pretende avançar na revisão das regras do Simples Nacional, que abrange microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e empresas de pequeno porte com receita de até R$ 4,8 milhões. Pereira anunciou ainda que o BNDES oferecerá uma linha de financiamento com juros subsidiados para os pequenos negócios, com previsão de divulgação nos próximos dias.
Aprovação do Prospera MEI
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (21) o projeto de lei complementar 186/2026, que ampliou o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e autorizou o perdão de dívidas tributárias com a União. A proposta integrou o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo no dia 13.
O perdão abrange débitos constituídos até 13 de outubro, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, e entrará em vigor em janeiro de 2027. Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados, com o cancelamento de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas inscritas. Para manter o benefício, os MEIs deverão pagar regularmente suas contribuições nos seis meses seguintes.
A nova legislação também elevou o teto anual de faturamento da categoria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um.