O deputado federal Fernando Marangoni (Podemos-SP), relator do Estatuto da Pessoa com Autismo na Câmara dos Deputados, afirmou que a proposta deve ser votada nas próximas sessões da comissão especial responsável pela análise do texto. Em entrevista ao Congresso em Foco, o parlamentar disse que o parecer está concluído e que os prazos para discussão da matéria já se esgotaram.
"A gente já tem um compromisso com a presidente da comissão, todos os prazos já se esgotaram, o parecer já está pronto. Então, a expectativa é que a gente vote nas próximas sessões na comissão especial."
Após a aprovação na comissão, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara. Marangoni afirmou que pretende atuar junto às entidades da sociedade civil para acelerar a tramitação na outra Casa.
Estatuto reúne mais de 100 projetos de lei
O parlamentar explicou que o relatório reúne mais de 100 projetos de lei relacionados aos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), além de incorporar dispositivos da Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O objetivo, segundo Marangoni, é consolidar as garantias em uma única legislação, facilitando o acesso das pessoas autistas e de suas famílias às informações sobre seus direitos.
"O objetivo ali era que a gente fizesse, de fato, um estatuto, para que a gente tivesse um único diploma legal, onde as famílias atípicas ou os nossos diagnosticados pudessem ter um único texto, reunindo ali todos os direitos e garantias."
O deputado acrescentou que o relatório amplia direitos que ainda não estavam expressamente previstos na legislação atual. Segundo ele, a intenção é produzir regras mais objetivas, capazes de assegurar a aplicação prática das garantias legais.
Atendimento individualizado e segurança jurídica
Outro ponto destacado por Marangoni é a necessidade de garantir tratamentos adaptados às características de cada pessoa com TEA. O parlamentar defendeu que as prescrições sejam fundamentadas em evidências científicas e acompanhadas por planos individualizados de atendimento.
"É importante a gente deixar claro que não existe um padrão dentro do autismo. Cada diagnosticado tem as suas especificidades, as suas comorbidades, as suas necessidades", afirmou. Segundo o deputado, o texto prevê que os planos de atendimento individualizado sejam acompanhados e reavaliados com critérios técnicos, respeitando as necessidades de cada paciente.
Marangoni também destacou medidas voltadas à segurança jurídica nas decisões das operadoras de planos de saúde. Entre elas, citou a qualificação dos auditores técnicos, o diálogo entre auditores e médicos assistentes e a necessidade de fundamentação clara para autorizações ou negativas de tratamentos.
O relatório também busca garantir transparência sobre os mecanismos de recurso disponíveis aos beneficiários. Para o parlamentar, essas medidas podem contribuir para reduzir a judicialização das disputas envolvendo a cobertura assistencial.
Seminário debate direitos e atendimento às pessoas com autismo
Realizado nesta terça-feira (27), o seminário "TEA, cuidado baseado em evidências e segurança jurídica: convergências para o PL 3.080/2020" reuniu especialistas, representantes do poder público e profissionais de saúde para discutir os desafios do atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista. O encontro foi promovido pelo Congresso em Foco em parceria com o Instituto Consenso.
Além de Marangoni, participaram dos debates representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), pesquisadores e profissionais especializados em neurologia, psicologia e desenvolvimento infantil.
A programação abordou a judicialização da saúde, a segurança jurídica e a importância de tratamentos baseados em evidências científicas. Também foram discutidos o papel das famílias no acompanhamento terapêutico, a individualização do cuidado e os desafios para garantir qualidade de vida às pessoas autistas.