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O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra. Foto: Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta terça-feira (30) a PEC dos Precatórios, que cria espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo programa social Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, altera a fórmula de cálculo do teto de gastos e parcela parte dos precatórios (dívidas de União, estados e municípios decorrentes de sentenças judiciais definitivas). Se a tendência é de aprovação na CCJ, a proposta ainda enfrenta resistência em plenário, o que obriga o governo a buscar os 49 votos necessários para mudança constitucional.
O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, foi lido na semana passada. A CCJ tem outras duas reuniões hoje, às 14h e às 17h, para sabatina de autoridades.
Bezerra apresenta relatório da PEC dos Precatórios