Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados pretende aumentar as exigências para aplicação de multas por excesso de velocidade e determinar que o órgão de trânsito comprove a regularidade dos radares e da sinalização utilizada no local da fiscalização.
O projeto de lei 5.805/2026, do deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), estabelece que a falta de comprovação dos requisitos previstos na proposta poderá tornar irregular o auto de infração. O texto também exige sinalização ostensiva informando tanto o limite de velocidade quanto a existência de fiscalização eletrônica no trecho.
Além de estabelecer novas regras para a sinalização, a proposta determina que a notificação da autuação traga informações que permitam ao motorista verificar a regularidade da fiscalização, incluindo:
- Identificação do equipamento utilizado;
- Certificado de verificação metrológica;
- Comparação entre a velocidade máxima na via e a medida no veículo para aplicação da multa; e
- Localização exata da infração.
No caso dos radares portáteis, as exigências são ainda mais específicas. O órgão responsável terá de produzir registros fotográficos datados e georreferenciados que demonstrem, entre outros aspectos, onde o equipamento estava instalado e se a operação era ostensiva.
As condições de visibilidade, localização e distância deverão seguir regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Na justificativa, Cezinha argumenta que o objetivo é permitir que o motorista tenha conhecimento das condições existentes na via e possa adequar a condução às normas de trânsito.
Para o parlamentar, avisar sobre a fiscalização não enfraquece o controle de velocidade. "A exigência de sinalização não representa obstáculo à fiscalização, mas instrumento de prevenção e conscientização", sustenta a justificativa do projeto.
Na Câmara, a proposta aguarda distribuição para as comissões temáticas antes de ir a Plenário.